6.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 342/107 Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Instrumentos jurídicos e via a seguir
29.
Insta a Comissão — uma vez que a DSB atua como um regulamento de facto — a ponderar se a sua revisão poderá constituir uma oportunidade para a transformar num regulamento, a fim de aumentar a sua eficácia e evitar incoerências na aplicação entre os Estados-Membros e a fragmentação do mercado;
30.
Insta a Comissão a avaliar a necessidade de um âmbito mais alargado de alterações na futura revisão, apoiado por uma avaliação de impacto aprofundada para analisar se e de que forma os requisitos mecânicos e físicos, as CMR, os valores-limite para as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis e ainda as disposições em matéria de rotulagem de fragrâncias alergénicas e produtos químicos perigosos podem ser inseridos na futura revisão da DSB, a fim de permitir alterações fáceis e flexíveis;
31.
Manifesta a sua preocupação por alguns fabricantes evitarem cumprir a DSB, alegando que os seus produtos não são brinquedos, embora sejam claramente utilizados como tal; salienta que os documentos de orientação da Comissão são úteis para esclarecer se o produto é ou não um brinquedo e para assegurar a aplicação harmonizada da DSB em benefício tanto das autoridades de fiscalização do mercado como dos operadores económicos; salienta, não obstante, que ainda existem produtos da «zona cinzenta», pelo que insta a Comissão a resolver este problema no âmbito da definição de brinquedos na futura revisão da DSB; salienta a necessidade dum diálogo aberto e construtivo com as partes interessadas pertinentes para esse efeito;
32.
Destaca o papel importante dos brinquedos no desenvolvimento e na formação de competências das crianças, bem como o apoio pedagógico que prestam ao desempenho de novas tarefas e à melhoria e aprendizagem de competências desde a mais tenra idade; exorta a Comissão a rever a DSB com vista a melhorar a segurança dos brinquedos e, ao mesmo tempo, a reduzir os encargos e os custos administrativos e jurídicos para os fabricantes, a fim de garantir uma via clara para a produção de brinquedos seguros e a preços acessíveis para todas as crianças na União Europeia;
33.
Considera que os consumidores e os intervenientes nas cadeias de valor necessitam de informações para promover comportamentos mais sustentáveis; portanto, insta a Comissão a analisar, na avaliação de impacto, se a durabilidade e a reparabilidade dos brinquedos podem influenciar a sua segurança e — caso essa influência seja comprovada — a analisar se uma melhor informação sobre a durabilidade e a reparabilidade dos brinquedos pode ser acrescentada às disposições de rotulagem duma forma proporcionada e não restritiva; considera, a este respeito, que podem ser utilizadas soluções inovadoras e digitais para disponibilizar esta informação aos consumidores, garantindo que as informações de segurança sejam claramente identificáveis, evitando simultaneamente encargos excessivos para as empresas e minimizando os materiais de embalagem;
34.
Considera que os avisos e as informações de segurança são importantes para os consumidores; observa que os requisitos adicionais em matéria de rotulagem devem ser reduzidos ao mínimo, a fim de evitar que a atenção seja desviada dos avisos e das informações de segurança; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de indicar as informações sobre conformidade não destinadas ao consumidor final por via eletrónica;
Dados
35.
Salienta que a falta de estatísticas coerentes a nível da UE sobre acidentes causados por brinquedos tornou difícil avaliar quantitativamente o nível de proteção conferido pela DSB e contribuir para o trabalho de normalização dos brinquedos; considera que a coordenação e financiamento insuficientes a nível da UE são uma das causas profundas da ausência de dados coerentes, pelo que insta a Comissão a abordar esta questão numa futura revisão da diretiva; insta a Comissão a avaliar a possibilidade de criar uma base de dados pan-europeia sobre acidentes e lesões que inclua uma secção especial para os brinquedos que seja pública, convivial e acessível para consulta por parte das autoridades públicas, dos consumidores e dos fabricantes e que permita a introdução e recolha de informações sobre acidentes e lesões causados por brinquedos perigosos, incluindo os vendidos em linha; considera, além disso, que uma opção adicional seria utilizar indicadores e dados como os recolhidos pelo Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado, o «Safety Gate» e ações conjuntas para avaliar a eficiência da DSB, e convida a Comissão a avaliar a possibilidade de criar soluções digitais que possam melhorar a rastreabilidade ao longo da cadeia de abastecimento e contribuir para um nível de segurança mais elevado para os brinquedos;