C 342/102
PT
Jornal Oficial da União Europeia
6.9.2022
Quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de novembro de 2020, intitulada «Nova Agenda do Consumidor — Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável» (COM(2020)0696), — Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de março de 2021, intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM(2021)0142), — Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 15 de março de 2021, intituladas «Estratégia da União para produtos químicos sustentáveis: tempo de agir»; — Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, — Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0349/2021), A. Considerando que a Diretiva Segurança dos Brinquedos («DSB») foi aprovada em 2009 para garantir um elevado nível de saúde e segurança para as crianças e melhorar o funcionamento do mercado interno dos brinquedos, eliminando os entraves ao comércio entre os Estados-Membros; B. Considerando que o quadro rigoroso da UE em matéria de segurança dos brinquedos se destina a garantir que as crianças usufruam da experiência de jogar da forma mais segura possível e que ele é amplamente considerado como um parâmetro de referência global; C. Considerando que o jogo é reconhecido como um direito de todas as crianças pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de que todos os Estados-Membros da UE são signatários; considerando que o jogo contribui para o desenvolvimento, a saúde e o bem-estar das crianças e é uma parte essencial do crescimento; considerando que há estudos que revelam que os brinquedos podem enriquecer o jogo e manter as crianças a brincar durante mais tempo; D. Considerando que a DSB é uma diretiva de harmonização máxima, o que significa que os Estados-Membros não estão autorizados a adotar quaisquer requisitos diferentes dos nela previstos; considerando que as regras e os requisitos aplicáveis aos brinquedos são, em muitos casos, mais rigorosos do que no caso de outros produtos, devido à vulnerabilidade dos consumidores para os quais são concebidos; E. Considerando que a eficácia da DSB da UE é muitas vezes prejudicada pelas ações de comerciantes desonestos e pelas vendas em linha de produtos não conformes; F. Considerando que, apesar da falta de dados exaustivos sobre o seu impacto total, a DSB continua a ser amplamente eficaz para garantir a livre circulação de brinquedos no Mercado Único e que o número de empresas que operam no mercado desde a aplicação plena da DSB aumentou 10 % entre 2013 e 2017, ao passo que o volume de negócios da indústria de brinquedos da UE tem aumentado constantemente desde a sua entrada em vigor; considerando que 99 % das empresas do setor são PME e que a maioria delas são microempresas; G. Considerando que a DSB exige que os brinquedos disponibilizados no mercado da UE sejam seguros e garante um elevado nível de proteção das crianças contra os perigos causados por substâncias químicas presentes nos brinquedos; considerando que poderá ser necessária uma adaptação rápida de requisitos e normas específicos se os desenvolvimentos científicos e tecnológicos demonstrarem a emergência de riscos e desafios anteriormente desconhecidos relacionados com os brinquedos; H. Considerando que na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, a Comissão salienta a necessidade de introduzir ou reforçar disposições que tenham em conta os efeitos combinados dos produtos químicos, incluindo nos brinquedos, e de alargar a abordagem genérica da gestão do risco para garantir que os produtos de consumo, incluindo os brinquedos, não contenham produtos químicos que possam causar cancros ou mutações genéticas, afetar o sistema reprodutor ou endócrino, ou ser persistentes e bioacumuláveis; considerando que a mesma estratégia, além disso, obriga a Comissão a avaliar as modalidades e o calendário para um alargamento da mesma abordagem genérica, no que diz respeito aos produtos de consumo e a outros produtos químicos nocivos — inclusive os que afetam os sistemas imunitário, neurológico ou respiratório e os produtos químicos tóxicos para um órgão específico;