2.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 335 A/11
QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU
Como qualquer cidadão da União Europeia, pode apresentar queixa ao: Provedor de Justiça Europeu 1 avenue du Président Robert Schuman CS30403 67 001 Estrasburgo FRANÇA https://www.ombudsman.europa.eu/pt/home Recorda-se que as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu não têm efeito suspensivo do prazo fixado no artigo 90.o, n.o 2, e no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia para a apresentação de reclamações ou de recursos para o Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 270.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Queira notar ainda que, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, da Decisão relativa às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça, qualquer queixa apresentada ao Provedor de Justiça deve ser precedida das diligências administrativas adequadas junto das instituições ou organismos em causa.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
O CR providenciará no sentido de prevenir toda e qualquer forma de discriminação durante o processo de seleção.
O CR aplica uma política de igualdade de oportunidades e aceita as candidaturas sem discriminação em razão de sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, situação matrimonial ou familiar.
Os candidatos portadores de deficiência devem assinalar eventuais necessidades especiais numa nota confidencial, em envelope selado, a anexar à respetiva candidatura.
O pedido será tratado com absoluta discrição e não será mantido qualquer registo do mesmo.
PEDIDOS DE ACESSO DOS CANDIDATOS A DOCUMENTOS QUE LHES DIGAM DIRETAMENTE RESPEITO
Os candidatos têm direito de acesso a determinadas informações que lhes digam direta e individualmente respeito.
Os candidatos admitidos para prestação de provas no centro de avaliação e convocados para a entrevista podem obter, mediante pedido, uma cópia do seu relatório de avaliação individual.
Os pedidos de cópias só podem ser apresentados após concluído o processo de seleção.
Os pedidos serão tratados de acordo com o requisito de respeito da confidencialidade dos trabalhos do júri e das disposições aplicáveis em matéria de proteção das pessoas singulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O CR, enquanto órgão responsável pela organização do processo de seleção, assegurará, sobretudo no que diz respeito à confidencialidade e à segurança, que os dados pessoais dos candidatos são tratados em estreita observância do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
O responsável pela proteção de dados no CR exerce uma função consultiva independente no que diz respeito à aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 e é obrigado a manter um registo central de todas as categorias de atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas pelo CR.
Os dados pessoais recolhidos e tratados têm por única finalidade permitir a organização do processo de seleção e a gestão do resultado (incluindo os aspetos relativos a auditorias internas ou externas ou a processos judiciais relacionados com o processo de seleção em questão); se for caso disso, alguns dados integrarão o processo individual dos candidatos aprovados que passem a ser funcionários.
Destinatários dos dados: — o pessoal responsável pelo processo de recrutamento na Direção dos Recursos Humanos e Finanças; — os membros do júri; — se for caso disso, o Serviço Jurídico;
(1)
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).