1.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 334/143
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A Hungria está entre os Estados-Membros mais mal classificados no que respeita ao diálogo social, à participação das partes interessadas no desenvolvimento do direito primário, à consulta dos parceiros sociais, à sociedade civil e à utilização de instrumentos de base factual.
As regras nacionais sobre a consulta pública obrigatória dos projetos de atos jurídicos e das respetivas avaliações de impacto foram sistematicamente ignoradas.
O número de leis objeto de consulta diminuiu significativamente nos últimos anos.
(29)
Foram aplicadas medidas para melhorar o sistema fiscal, mas continuam a verificar-se alguns problemas.
A carga fiscal sobre o trabalho diminuiu, mas continua a ser elevada para muitos trabalhadores com baixos rendimentos.
Os impostos setoriais e o elevado número de pequenas taxas complicam o sistema fiscal e aumentam consequen­ temente os custos, em especial para as empresas mais pequenas.
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Os entraves regulamentares e o envolvimento do Estado nos mercados de produtos entravam a seleção das empresas eficientes e limitam a concorrência.
As isenções ad hoc ao controlo de determinadas transações comerciais do ponto de vista da concorrência entravam o funcionamento dos mercados e dificultam o investimento.
A imprevisibilidade do quadro jurídico também é problemática, especialmente no setor retalhista, que nos últimos anos tem enfrentado alterações frequentes na regulamentação.
A regulamentação e os impostos podem impedir o crescimento das empresas, especialmente nos setores retalhista e dos serviços de utilidade pública.
A regulamen­ tação das profissões continua também a ser muito restritiva.
Os processos de insolvência morosos e onerosos podem dificultar a reestruturação das empresas em dificuldades.
O mercado dos contratos públicos continua a ser vulnerável a práticas anticoncorrenciais.
A proporção dos contratos adjudicados em procedimentos com apenas um proponente continua a ser uma das mais elevadas da União.
As autoridades melhoraram a supervisão da regula­ ridade dos contratos públicos em resposta às conclusões anteriores das sucessivas auditorias da Comissão no domínio da gestão dos fundos da União, realizadas em 2014, 2015 e 2017, que identificaram deficiências e irregularidades graves e sistémicas, em especial relacionadas com a utilização de acordos-quadro.
A questão de saber se todas as deficiências anteriormente identificadas foram plenamente corrigidas continua por verificar na prática.
Recentemente, surgiram novos riscos, com a aparente isenção dos fundos fiduciários de interesse público relativamente ao cumprimento das regras em matéria de contratos públicos.
Em fevereiro de 2021, o Governo fixou-se o ambicioso objetivo de reduzir a proporção dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos com um único proponente para menos de 15 %, embora sem definir um calendário fixo.
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A transição para uma economia com impacto neutro no clima ainda se encontra numa fase incipiente.
Metade do território húngaro está significativamente exposto a riscos decorrentes das alterações climáticas, incluindo secas e inundações.
Esse facto cria a necessidade de soluções sustentáveis de adaptação às alterações climáticas, em particular através da retenção de água em sistemas naturais, do restabelecimento da hidrologia natural, da adap­ tação das práticas agrícolas e de uma cuidadosa monitorização das captações de águas subterrâneas e superficiais para irrigação.
A qualidade do ar e da água continua a suscitar preocupação.
As principais fontes de poluição atmosférica são a queima de combustíveis sólidos para aquecimento das casas, a agricultura e as emissões dos transportes.
Grande parte da rede de abastecimento de água potável está degradada e o ambiente regulamentar cria obstáculos ao investimento.
A economia circular ainda se encontra numa fase inicial, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e não existem instrumentos económicos suficientes para dar resposta aos desafios ambientais.
A gestão dos resíduos foi reorganizada pelo Governo, em várias fases.
As sucessivas alterações limitaram a concorrência no setor, o que resultou numa diminuição da eficiência e das taxas de reciclagem.
Os setores mais passíveis de entrar em declínio ou de terem de se transformar devido à transição ecológica propor­ cionam emprego a quase 4 % da totalidade dos trabalhadores, que poderão vir a necessitar com particular premência de requalificação e de adquirir competências alternativas.
A escassez de mão-de-obra no setor da energia pode prejudicar a transição para a neutralidade climática.
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As infraestruturas de transportes caracterizam-se por uma rede muito densa de autoestradas e ferrovias eletrificadas.
A Hungria registou um forte aumento das emissões do setor dos transportes, que se está a tornar rapidamente no setor com maiores emissões.
A Hungria é um dos Estados-Membros onde o trânsito é mais congestionado, com um número crescente de horas perdidas por condutor nas zonas urbanas.
A proporção dos automóveis de passageiros com nível nulo de emissões matriculados pela primeira vez e o número de pontos de carregamento têm vindo a aumentar gradualmente.
Embora os indicadores correspondentes mostrem uma posição de liderança entre os pares regionais, continuam a ser inferiores à média da União.
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A investigação e a inovação são essenciais para o crescimento e a competitividade a longo prazo.
A Hungria pode ser classificada como um inovador emergente.
As despesas em investigação e desenvolvimento têm vindo a aumentar e atingiram 1,61 % do PIB em 2020.
A escassez de trabalhadores altamente qualificados constitui um obstáculo fundamental à inovação.
As taxas de conclusão do ensino superior são das mais baixas da União.
A recente isenção dos jovens trabalhadores do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e outras alterações estruturais que dificultam a liberdade académica diminuem a atratividade do ensino superior.
As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais pelas empresas e pelos serviços públicos continuam a ser inferiores à média da União.