1.9.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 334/133
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O combate ao planeamento fiscal agressivo na União é essencial para: i) evitar distorções da concorrência entre empresas; ii) assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes; e iii) salvaguardar as finanças públicas.
O Luxemburgo é uma pequena economia aberta, com um grande setor financeiro integrado, o que explica em grande parte a existência de elevados fluxos financeiros.
No entanto, estes elevados fluxos financeiros refletem igualmente a forte presença no país de empresas sob controlo estrangeiro, que estão envolvidas em atividades de financia­ mento intragrupo e de tesouraria.
Um aspeto particularmente preocupante é a ausência de retenção na fonte — ou de medidas equivalentes — sobre os pagamentos de juros e royalties com destino a jurisdições com tributação reduzida ou nula, para além dos países incluídos na lista da União de jurisdições não cooperantes (18).
Os pagamentos de juros e royalties por empresas sediadas no Luxemburgo enviados para jurisdições não pertencentes à UE poderão ficar sujeitos a uma tributação reduzida ou nula, se não forem tributados ou se forem tributados a um nível reduzido na jurisdição do beneficiário.
O Luxemburgo tomou algumas medidas para combater o planeamento fiscal agressivo.
Até à data, contudo, as medidas têm sido limitadas e insuficientes para resolver a questão das saídas de pagamentos no sistema fiscal, que poderão ser utilizadas pelas multinacionais para praticar um planeamento fiscal agressivo.
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Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, com um calendário indicativo para a sua execução a concretizar até 31 de agosto de 2026.
Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano de recuperação e resiliência.
Estes desafios estão relacionados, em particular, com a resiliência do sistema de saúde, a inclusão no mercado de trabalho e o investimento nas transições ecológica e digital, bem como com a escassez de habitação a preços acessíveis e com a resiliência institucional do quadro de combate ao branqueamento de capitais.
O plano de recuperação e resiliência inclui medidas para aumentar a oferta pública de habitação a preços acessíveis.
Inclui igualmente investimentos na produção de energias renováveis e nos transportes sustentáveis, a fim de ajudar a descarbonizar progressivamente a economia.
Os serviços públicos digitais e um grande projeto público de investigação e inovação no domínio das tecnologias da comunicação quântica poderão incentivar o investimento das empresas e impulsionar o crescimento da produtividade a médio prazo.
Quanto ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o plano de recupe­ ração e resiliência inclui uma combinação de medidas para aumentar a transparência e reforçar o quadro de supervisão dos prestadores de serviços financeiros.
A estratégia para as competências e os programas de formação estabelecidos no plano de recuperação e resiliência, incluindo uma meta específica para os trabalhadores mais velhos, deverão contribuir para melhorar a inclusão no mercado de trabalho.
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A execução do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo deverá contribuir para a realização de novos progressos nas transições ecológica e digital.
As medidas previstas pelo Luxemburgo para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 61 % e 32 % da dotação total do plano de recu­ peração e resiliência.
A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os marcos e metas pertinentes, ajudará o Luxemburgo a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência.
A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além do plano de recuperação e resiliência, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.
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O Luxemburgo ainda não apresentou o Acordo de Parceria nem os outros programas da política de coesão previstos no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).
Em consonância com o Regulamento (UE) 2021/1060, o Luxemburgo deve ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027.
Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre os fundos da política de coesão e outros instrumentos e fundos da União.
O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento em prol das transições ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.
(18) Conclusões do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (JO C 103 de 3.2.2022, p. 1).
(19) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).