C 323/92
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.8.2022
4.5.
Os traficantes de droga são extremamente inovadores e continuam a inventar novas substâncias.
A identificação, a deteção, a descrição e a prevenção do surgimento, da proliferação e do consumo dessas substâncias constituem outro elemento do mandato da AED.
O policonsumo de substâncias também se generalizou na UE e está a ter um impacto negativo na saúde pública.
A nova AED deve abordar todas as demais dependências de substâncias quando estas são consumidas juntamente com drogas ilícitas.
4.6.
O consumo de drogas e substâncias ilícitas afeta todas as pessoas, pois acarreta o risco de dependência, que pode não só deteriorar a saúde de uma pessoa, mas inclusive destruir toda a sua vida, prendendo-a num círculo vicioso centrado na droga, que não deixa margem para a vida social, a família, a educação, o trabalho ou qualquer outro aspeto.
O risco de dependência é mais elevado nas pessoas mais jovens e com menor grau de experiência e de habilitações, bem como nas que estão inativas e desempregadas.
4.7.
A fim de evitar que as pessoas toxicodependentes aprendam os sintomas de doenças mentais para as quais está indicado um tratamento com medicamentos (drogas), deve monitorizar-se a Internet de forma mais rigorosa.
Atualmente, com base nas informações disponíveis na Internet, é possível obter receitas médicas para drogas utilizadas no tratamento de algumas doenças, como o transtorno de défice de atenção/hiperatividade e a depressão.
A legitimidade da sua obtenção baseia-se apenas na consulta e nos testes psicológicos do doente, para os quais qualquer pessoa se pode preparar facilmente a partir de informações publicamente disponíveis.
4.8.
Por conseguinte, devido ao número crescente de pessoas que utilizam medicamentos com substâncias que criam dependência, afigura-se justificado alargar as competências da AED a atividades mais vastas relacionadas com o financiamento público deste tipo de medicamentos.
O financiamento público de medicamentos narcóticos, numa altura em que qualquer pessoa pode obter orientações nas redes sociais sobre a forma de realizar testes psicológicos para obter este tipo de medicamentos, sem medidas de vigilância adicionais, conduzirá à utilização abusiva de medicamentos (drogas) comparticipados, uma vez que tal será mais acessível do que a sua aquisição a um traficante.
5.
Observações na especialidade 5.1.
O CESE concorda com a conclusão (11), confirmada por contactos regulares com o EMCDDA e os seus interlocutores, de que existe um desfasamento crescente entre a complexidade do fenómeno da droga e as disposições do atual mandato do EMCDDA.
O regulamento de base não reflete a realidade atual do fenómeno da droga e não está em consonância com as tarefas exigidas à AED para fazer face aos desafios do fenómeno da droga e aos pedidos que lhe são apresentados pelos seus principais interlocutores.
5.2.
Revisão do mandato da AED 5.2.1.
Em consonância com o seu parecer anterior, o CESE apoia o esforço de luta contra a proliferação e o consumo ilegais de drogas ilícitas e está disposto a apoiar qualquer campanha preventiva e ação nesse sentido.
Lamenta que a proposta não integre as suas recomendações anteriores no sentido de envolver diretamente as organizações da sociedade civil pertinentes no trabalho da AED.
5.2.2.
O CESE sublinha a necessidade de alargar o mandato da AED, dotando-o de abordagens e ferramentas mais contemporâneas e orientadas para o futuro, e apoia os sete novos domínios de competências adicionais.
Lamenta que a prestação de informações, as campanhas de sensibilização, as ações de ajuda à superação da dependência e as medidas preventivas não sejam articuladas de forma mais clara e que a proposta não contemple a participação das organizações da sociedade civil, que geram valor acrescentado e criam sinergias.
5.2.3.
As competências partilhadas entre a AED e a EMA em matéria de medicamentos sujeitos a receita médica devem também ser alargadas no que diz respeito à conceção de formação para os médicos que receitam uma categoria de medicamentos classificados como drogas ilícitas ao abrigo da legislação da UE.
5.2.4.
(11)
O CESE propõe o aditamento de alguns elementos a cada um dos sete objetivos específicos, nos seguintes moldes:
Avaliação da Comissão Europeia de 2018-2019, de acordo com a avaliação de impacto que consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão.