C 323/86
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.8.2022
3.5.
O CESE entende que é pertinente considerar o discurso de ódio e os crimes de ódio como um domínio de criminalidade com uma «substância» comum assente no ódio motivado por um preconceito contra pessoas ou grupos.
Essa substância comum faz com que seja necessário abordar o discurso de ódio e os crimes de ódio a partir de uma perspetiva global, evitando uma abordagem compartimentada em relação aos diferentes tipos ou alvos de ódio, especialmente no que diz respeito às diferenças entre os Estados-Membros.
O CESE solicita que o discurso de ódio e os crimes de ódio sejam abordados no contexto global dos valores e direitos fundamentais da UE.
Solicita também que se identifiquem as relações existentes entre o discurso de ódio e os crimes de ódio e os crimes já previstos na UE.
Neste contexto, afigura-se necessário intensificar a partilha de informações entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os governos. 3.6.
O CESE aguarda com expectativa a etapa seguinte, que consiste na criação de uma definição de discurso de ódio e de crimes de ódio, estando disposto a contribuir para a consulta interinstitucional.
Essa definição é fundamental não só para a segurança jurídica, mas também para proteger os direitos fundamentais e assegurar uma comunicação geral eficaz.
A Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia constitui um ponto de partida importante para a elaboração de uma definição aplicável neste contexto mais amplo, recorrendo simultaneamente às definições utilizadas pelo Conselho da Europa. 3.7.
As definições de discurso de ódio e de crimes de ódio devem abranger todas as características protegidas pertinentes consagradas nos direitos fundamentais da UE, incluindo sexo/género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual, mas também convicções ideológicas e relacionadas com a liberdade de consciência.
Embora as características protegidas sejam diferentes entre si, a definição deve tratar as várias características de acordo com os mesmos princípios.
Cumpre também evitar uma abordagem fragmentada em relação a diferentes minorias e grupos, utilizando-se, em vez disso, expressões gerais aplicáveis a todo o espetro da característica protegida em questão.
Além disso, a definição deve ser suficientemente inclusiva para responder aos novos tipos de fenómenos societais que surjam ao longo do tempo. 3.8.
As definições devem abranger todos os tipos de expressão e de atos, quer orais, quer escritos, independentemente do local em que ocorrem, seja no contexto do trabalho, das manifestações públicas, do acesso a serviços públicos ou privados, ou outro.
Devem também abranger tanto as manifestações em linha como fora de linha. 3.9.
Embora as definições devam ser abrangentes, não podem ser perfeitas ao ponto de não apresentarem qualquer ambiguidade, pelo que a sua aplicação exige sempre uma apreciação, com base em elementos de prova devidamente contextualizados.
A existência de orientações comuns sobre os fatores a considerar neste contexto seria uma forma de melhorar a aplicação uniforme das definições e regras. 3.10.
É igualmente importante assegurar que as definições e regras não são contrárias à sua finalidade.
Por exemplo, não se deve estigmatizar os termos utilizados tradicionalmente de forma neutra.
Este aspeto está também relacionado com o objetivo de elaborar regras comuns para proteger todos os grupos, em vez de se centrar apenas em grupos específicos. 3.11.
Ao definir o discurso de ódio e os crimes de ódio, bem como as respetivas sanções, é importante clarificar a sua relação com os direitos fundamentais no seu todo.
Esse aspeto assume particular relevo no que diz respeito à liberdade de expressão e de informação, bem como às condições que justificam a limitação da liberdade de expressão de cada indivíduo e dos meios de comunicação social.
Do mesmo modo, poderá ser necessária uma clarificação também no que diz respeito a outros direitos fundamentais. 3.12.
Embora o discurso de ódio e os crimes de ódio possam ser considerados um domínio de criminalidade por direito próprio, também se sobrepõem em certa medida com os crimes já previstos na UE, que, no entanto, não abrangem todos os tipos de discurso de ódio e de crimes de ódio, dada a variedade de formas e conteúdos que caracteriza este domínio de criminalidade.
Esta situação é bem ilustrada pela «pirâmide de ódio», que começa pelo discurso motivado por preconceitos e avança, através da discriminação, para a violência física e mesmo para o terrorismo. 3.13.
Tal como referido na comunicação, a luta contra o discurso de ódio e os crimes de ódio não se prende apenas com a substância, mas também com o processo.
Por conseguinte, há que prestar a devida atenção às questões relacionadas com o acesso à informação, à justiça e às vias de recurso.
Embora os crimes de ódio e o discurso de ódio sejam reconhecidos e regulamentados a nível nacional, a sua aplicação, denúncia e investigação apresenta muitas lacunas.
Se não forem denunciados e devidamente investigados como crimes motivados por preconceitos, os dados sobre a incidência desses crimes nos Estados-Membros e a nível da UE não serão fiáveis. 3.14.
Para proteger os direitos das vítimas, é fundamental incluir os crimes de ódio e o discurso de ódio na lista de crimes da UE.
Se os motivos dos incidentes de ódio (por exemplo, a deficiência) não forem reconhecidos, a aplicação do disposto na Diretiva Direitos das Vítimas (sobre as vítimas de crimes) fica comprometida.
Face ao número crescente de incidentes, cumpre dar mais atenção à proteção das vítimas.
Por conseguinte, há que assegurar o acesso adequado das vítimas à informação, bem como às medidas de proteção especiais concedidas às vítimas mais vulneráveis da criminalidade ao abrigo da Diretiva Direitos das Vítimas.