C 323/14
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.8.2022
1.7.
A UE deve ter tolerância zero com os Estados-Membros em que o espaço cívico esteja a ser restringido.
Um sistema que silencia a voz da sociedade civil, em particular dos que têm uma visão crítica da ação do governo, é um sistema que quebra ativamente a dinâmica de colocar os decisores políticos ao serviço dos interesses dos seus cidadãos.
Em vez disso, torna-se um sistema em que os governantes agem exclusivamente no seu próprio interesse.
Esta abordagem é uma ameaça à democracia na UE e não é compatível com os valores da Europa enunciados nos critérios de Copenhaga (1). 1.8.
A observância dos valores da UE pelos Estados-Membros não se reduz apenas à abertura destes últimos para colaborar com a sociedade civil, mas passa também pela facilitação da existência de uma sociedade civil, mesmo quando as suas organizações criticam políticas ou se opõem politicamente aos dirigentes.
Exige-se liberdade e independência para todas as organizações da sociedade civil na UE.
Os Estados-Membros que apenas aceitam dialogar com organizações escolhidas a dedo e favoráveis ao governo, num exercício de fachada, são tão culpados de práticas antidemocráticas como os governos que não colaboram de todo com a sociedade civil. 1.9.
Os decisores políticos devem assegurar uma participação significativa, e não apenas superficial, da sociedade civil.
Tal implica envolvê-la em todas as partes do processo de decisão e significa ouvir os pontos de vista da sociedade civil durante o processo de elaboração de legislação, iniciativas ou projetos novos e consultá-la regularmente nas fases de elaboração, adoção e execução.
Com demasiada frequência, a sociedade civil é consultada quando a legislação ou os projetos estão prestes a ser concluídos.
Isso impossibilita os decisores políticos de terem em conta quaisquer propostas e cria um precedente em que se espera que a sociedade civil simplesmente aceite acriticamente as propostas que lhe são apresentadas. 1.10.
Os decisores políticos a todos os níveis devem facilitar a identificação dos seus processos de consulta e o acesso aos mesmos.
O CESE louva o sistema de consulta pública da Comissão Europeia, uma vez que está aberto a todas as organizações da sociedade civil, bem como aos cidadãos, sendo todas as consultas sistematicamente publicadas na mesma página Web (2).
Por outro lado, as consultas a nível da UE podem, por vezes, ser restritivas quanto ao tipo de contributos que permitem. 1.11.
A sociedade civil tem potencial para auxiliar os decisores políticos em tarefas essenciais, como o acompanhamento.
No entanto, para levar a sério o papel da sociedade civil no acompanhamento da execução de novas políticas e iniciativas, as autoridades da UE e a nível nacional e local devem contribuir para cobrir os custos operacionais destas organizações.
Este aspeto reveste-se de ainda maior importância face à incerteza do financiamento de projetos por causa da COVID-19 e ao aumento dos custos operacionais.
Para que o apoio da sociedade civil seja o mais construtivo possível e da melhor qualidade, é essencial que a disponibilização de financiamento para o funcionamento e o reforço das capacidades não ponha em causa a independência das organizações da sociedade civil. 1.12.
A UE poderia adotar uma série de medidas para acolher o contributo da sociedade civil, começando pela definição de um estatuto de participação.
Poderia igualmente adotar orientações e normas comuns sobre o direito de associação e o diálogo civil, a aplicar em todos os processos pertinentes, bem como estabelecer um acordo interinstitucional sobre o diálogo civil.
O reconhecimento e a promoção do papel das associações e das ONG no quadro da União Europeia seriam também muito benéficos para reforçar a parceria entre os decisores políticos e a sociedade civil a nível da UE. 1.13.
Por seu turno, as organizações da sociedade civil também têm de estar à altura das suas próprias responsabilidades, a bem da qualidade do processo de elaboração de políticas.
Em primeiro lugar, as organizações devem estar sempre atentas à realidade das pessoas que representam e assegurar que as suas atividades correspondem às necessidades dessas pessoas.
É particularmente importante promover a participação dos jovens na sociedade civil e assegurar o futuro do movimento.
É igualmente crucial que as organizações da sociedade civil deem um contributo construtivo, formulando recomendações claras, a fim de ajudar a moldar novas políticas da forma que considerem mais adequada para as pessoas que representam.
Os contributos não devem centrar-se apenas no que está a ser feito de forma ineficaz, mas devem também traduzir-se em propostas concretas sobre melhorias possíveis.
2.
Observações gerais 2.1.
No presente documento, o termo «sociedade civil» abrange igualmente os parceiros sociais, embora caiba assinalar que estes últimos atuam de forma única e específica na proteção de direitos.
As organizações da sociedade civil representam igualmente os interesses de grupos que não podem influenciar as políticas através do sufrágio, como as crianças, as pessoas com deficiência sem direito de voto, ou os migrantes e refugiados, e promovem a sua participação na democracia.
O diálogo entre a sociedade civil e os decisores políticos é, portanto, fundamental para compreender as necessidades da sociedade e elaborar respostas políticas eficazes.
(1) (2)
Critérios de adesão (https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/enlargement-policy/glossary/accession-criteria_pt).
https://ec.europa.eu/info/consultations_pt