PT
C 311/16
Jornal Oficial da União Europeia
16.8.2022
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão transmitida à recorrente por carta de 1 de abril de 2022 dever ser anulada.
A recorrente apresentou à Comissão um pedido por carta de 15 de dezembro de 2021.
Em resposta ao pedido da recorrente, com a carta supramencionada, a Comissão considerou-o inadmissível.
A recorrente sustenta que a decisão da Comissão a este respeito, em substância, enferma de vícios e constitui uma violação do direito do ambiente da União e internacional, bem como dos Tratados.
A recorrente considera que a Comissão infringiu as suas obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional, incluindo os artigos 3.o, 6.o e 7.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus).
Alega ainda que a decisão impugnada da Comissão infringiu o direito derivado da União, incluindo os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
Alega igualmente que a decisão da Comissão viola o seu direito de acesso à justiça nos termos da Convenção de Aarhus e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (conforme alterado). 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter abstido de se pronunciar nos termos do artigo 265.o TFUE relativamente aos PNECs avaliados, adotados e publicados pela Comissão, incluindo, em particular, o PNEC sueco impugnado.
Ao abster-se de agir, a Comissão infringe as suas obrigações decorrentes dos Tratados e do direito internacional, incluindo os artigos 3.o, 6.o e 7.o da Convenção de Aarhus.
A recorrente alega ainda que a omissão da Comissão infringiu o direito derivado da União, incluindo, designadamente, os artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (conforme alterado).
3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de, uma vez que a Comissão não garantiu a compatibilidade total da PNEC sueca com a Convenção de Aarhus, o mesmo PNEC ser e ter sido, durante todo o período pertinente, avaliado, adotado e publicado em manifesta violação do direito da União e do direito internacional, sendo, por isso, ilegal.
4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de o Regulamento (UE) 2018/1999 não aplicar as disposições da Convenção de Aarhus, incluindo o seu artigo 7.o, e, consequentemente, não ser conforme ao direito do ambiente da União e ao direito internacional e matéria de ambiente.
Além disso, ou a título subsidiário, a recorrente alega que o Regulamento (UE) 2018/1999 viola os Tratados.
Em conformidade, sustenta que o Regulamento (UE) 2018/1999 deve ser declarado ilegal.
(1)
(2)
Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 328, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264 p. 13).
Recurso interposto em 17 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Processo T-366/22) (2022/C 311/19) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia