PT
C 303/52
Jornal Oficial da União Europeia
8.8.2022
2.
A Comissão incorreu em erro de direito ao considerar que os dados do GESTDEM 2021/4203 e do GESTDEM 2021/4204 beneficiavam de uma presunção geral de confidencialidade.
A recorrente não compreende por que razão cada comunicação entre a Comissão e a autoridade de concorrência dos Países Baixos deve fazer parte do procedimento administrativo.
Os documentos que não façam parte desse procedimento não podem beneficiar automaticamente dessa presunção.
Recurso interposto em 13 de junho de 2022 — Aitana/EUIPO (Processo T-355/22) (2022/C 303/67) Língua do processo: espanhol Partes Recorrente: Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Alicante, Espanha) (representante: A.
Martí Martín, abogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Reconhecer a aplicação da regulamentação que regula o contrato (Decreto-Lei Real 3/2022 (1)). — Reconhecer o direito da Aitana Actividades de Construcción y Servicios, SL (Aitana ACS, SL) à revisão de preços do contrato, em aplicação da doutrina do Risco Imprevisível (Rebus Sic Stantibus). — Reconhecer o direito da Aitana ACS, SL à revisão de preços do contrato, em aplicação do princípio da confiança legítima.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativa à aplicação supletiva da lei espanhola como lei que rege o contrato. — A este respeito, a recorrente alega que a cláusula I.10-1 do contrato declara aplicável, supletivamente, a legislação espanhol.
O Decreto-Lei Real 3/2022, de 1 de março, é aplicável supletivamente.
Há que reconhecer o direito à revisão dos preços do contrato, por força do disposto no Decreto-Lei Real 3/2022. 2.
Segundo fundamento, segundo o que o qual há que proceder à atualização dos preços do contrato, em aplicação dos princípios e normas da União Europeia. — A este respeito, alega-se que o risco imprevisível, que seja excessivamente oneroso para uma parte, debe dar lugar à renegociação do contrato.
A situação da pandemia Sars-Cov-2, e o conflito bélico entre as nações ucraniana e russa são, manifestamente, um risco imprevisível.
Tais situações produziram um aumento extraordinario nos preços dos materiais, que nao devem ser exclusivamente suportados pela Aitana ACS, SL. 3.
Terceiro fundamento, segundo o qual o reconhecimento do direito à revisão de preços não viola o contrato nem o princípio da transparência e da livre concorrência. — A este respeito, a recorrente alega que a cláusula que limita a revisão de preços nao incluí a força maior ou o risco imprevisível.
A extensão da responsabilidade contratual às situações de caso fortuito exige aceitação expressa, a qual não se produziu.
Os principios de transparencia e de livre concorrência nao são violados pela atualização do preço, segundo os termos do artigo 172.o do Regulamento 2018/1046 (2).