C 303/32
PT
Jornal Oficial da União Europeia
8.8.2022
Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar a competência da Comissão para constatar e punir uma violação do 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE relativamente a serviços de frete aéreo de países terceiros para países do EEE (ou seja, rotas de entrada).
Em particular, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar o teste jurídico errado para afirmar a sua competência com base no direito internacional público e não no direito da União, e, em todo o caso, aplicou erradamente o critério dos efeitos qualificados ao abrigo do direito internacional público.
Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao confirmar a constatação da Comissão de que o comportamento em que a recorrente participou equivalia a uma infração por objetivo.
Especificamente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar a constatação da Comissão de que o comportamento relativo ao não-pagamento de comissões sobre as sobretaxas equivalia a uma infração por objetivo.
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao citar e aplicar incorretamente o critério jurídico para demonstrar uma infração única e continuada e ao confirmar erradamente a decisão que pune a recorrente por essa infração única e continuada.
Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a Comissão deu corretamente por provada a natureza complementar e continuada dos comportamentos que constituem a infração única e continuada.
Com o quarto fundamento, a recorrente alega que, a título subsidiário, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a recorrente era responsável por todos os aspetos da infração única e continuada quando na realidade teve uma participação limitada, nomeadamente ao violar o princípio da igualdade de tratamento no que respeita à sua apreciação da participação da recorrente no não-pagamento de comissões sobre as sobretaxas, e deu erradamente por provada a participação continuada da recorrente na sobretaxa de segurança durante períodos em relação aos quais não foi apresentada nenhuma prova de tal participação.
Recurso interposto em 17 de junho de 2022 por SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-324/17, SAS Cargo Group e o./Comissão (Processo C-403/22 P) (2022/C 303/39) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: SAS Cargo Group A/S, Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden, SAS AB (representantes: B. Creve e M. Kofmann, advokater, e J. Killick e G. Forwood, avocats) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido, na medida em que negou provimento ao recurso de anulação das recorrentes; — anular total ou parcialmente a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na medida em que diz respeito às recorrentes; — anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada; — a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e — condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas do processo no Tribunal Geral.