8.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 303/23
Pedidos das recorrentes As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso de anulação; — anular a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão»), na medida em que diz respeito às recorrentes.
A título subsidiário, anular parcialmente a decisão e reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; — a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça conclua que não pode proferir uma decisão definitiva, remeter o processo ao Tribunal Geral; e — condenar a Comissão a suportar todas as despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso: O primeiro fundamento é relativo a erros manifestos de direito na determinação das consequências jurídicas do facto de o primeiro pedido ter sido julgado procedente.
Em vez de anular a decisão na íntegra, o Tribunal Geral apenas a anulou parcialmente sem apreciar se os elementos pelos quais se concluiu que as recorrentes não eram responsáveis são autonomizáveis, apesar de uma clara jurisprudência o definir como o critério relevante.
O segundo fundamento é relativo a erros manifestos de direito na rejeição do sexto fundamento, que tem por objeto direitos de defesa relativos à omissão da Comissão de fundamentar a razão pela qual não agiu contra outras companhias aéreas e um prestador de serviços.
Além disso, o Tribunal Geral desvirtuou o sentido claro das provas quando apreciou o correio eletrónico de 22 de julho de 2005 sem ter em consideração que os elementos fundamentais em que se baseou eram ações das companhias aéreas em relação às quais a Comissão tinha retirado as acusações após a comunicação de objeções.
O terceiro fundamento é relativo a erros manifestos de direito na rejeição da terceira parte do quarto fundamento (primeiro elemento) no que respeita à competência da Comissão para fazer determinadas constatações.
O quarto fundamento é relativo a erros manifestos de direito na rejeição da terceira parte do quarto fundamento (segundo elemento) no que respeita à ambiguidade da decisão quanto ao âmbito geográfico da infração.
Recurso interposto em 9 de junho de 2022 pela British Airways plc do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-341/17, British Airways/Comissão (Processo C-378/22 P) (2022/C 303/30) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: British Airways plc (representantes: A. Lyle-Smythe e R. O'Donoghue, advocaten, T. Sebastian, Barrister) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido na íntegra ou, a título subsidiário, parcialmente, na medida em que julga improcedente o quarto fundamento e a segunda parte do sétimo fundamento da recorrente;