PT
8.8.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 303/21
Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de março de 2022 no processo T-338/17, Air France/Comissão Europeia (Processo C-369/22 P) (2022/C 303/27) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Air France SA (representantes: A. Wachsmann, M. Blayney, avocats) Outra parte no processo: Comissão Europeia Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — a título principal, — anular o acórdão recorrido na sua totalidade; — em consequência, anular a Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à Air France SA, bem como os fundamentos em que se baseia o seu dispositivo, na parte em que esta decisão aplica uma coima à Air France SA; e — a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 182 920 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e à Air France SA, pelo artigo 3.o, alínea b), da Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo); — Em qualquer dos casos, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas, incluindo as que foram efetuadas pela Air France SA no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos O recurso interposto da decisão do Tribunal Geral assenta num único fundamento de anulação, a título principal, e em dois fundamentos de alteração do acórdão recorrido, apresentados a título subsidiário.
A título principal, Air France SA alega, num primeiro fundamento, que o Tribunal Geral não apreciou corretamente a competência da Comissão para aplicar o artigo 101.o TFUE aos serviços de entrada (inbound), ou seja, de um país terceiro para o território do EEE.
A Air France SA sustenta que a análise dos efeitos qualificados enferma de erros de direito e que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação.
A título subsidiário, a Air France SA alega, num segundo fundamento, que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação e o princípio da igualdade de tratamento, no que respeita à tomada em consideração dos regimes reguladores.
No seu terceiro fundamento, a Air France SA alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito ao inverter o ónus da prova, tendo considerado a participação ininterrupta da Air France SA na infração entre 7 de dezembro de 1999 e 14 de fevereiro de 2006.
Recurso interposto em 8 de junho de 2022 pela Air France-KLM do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) em 30 de março de 2022 no processo T-337/17, Air France-KLM/Comissão Europeia (Processo C-370/22 P) (2022/C 303/28) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Air France-KLM (representantes: A. Wachsmann, M. Blayney, avocats) Outra parte no processo: Comissão Europeia