5.8.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/57
10. salienta que é essencial acompanhar as empresas dos setores agrícola e florestal na transição ecológica, sobretudo as empresas de menores dimensões situadas em zonas estratégicas das regiões e que desempenham um papel importante na proteção e preservação dos espaços naturais; 11. insta a Comissão a exigir que os produtos importados respeitem as normas de produção impostas aos produtores da UE e a aplicar regras de reciprocidade ou cláusulas-espelho; 12. insta a Comissão a aumentar a percentagem de controlos nas fronteiras e a exigir procedimentos como o tratamento por refrigeração do produto importado; 13. recorda que já se pronunciou sobre as duas estratégias, no Parecer — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 (4) e no Parecer — Do prado ao prato — A dimensão local e regional (5); 14.
realça o papel fundamental das autarquias locais na definição e na gestão de determinados procedimentos relacionados com a concessão de auxílios a título de compensação, sobretudo os que estão ligados à gestão dos riscos na agricultura; 15. recorda que as regiões, as províncias e os municípios não só participam na elaboração dos planos estratégicos nacionais previstos no Regulamento (UE) 2021/2115 como também beneficiam das medidas de desenvolvimento rural e contribuem para definir a abordagem ascendente prevista pela Iniciativa LEADER; 16.
observa que, de 2014 a 2019, os auxílios estatais concedidos no setor agrícola a nível europeu baixaram de 7,6 para 6 mil milhões de euros, embora tenham aumentado durante a pandemia de COVID-19; 17. frisa que, durante esse período, as empresas dos setores agrícola e florestal e o setor agroalimentar nunca deixaram de produzir, garantindo a segurança do aprovisionamento, em cumprimento do disposto no artigo 39.o do TFUE; 18. salienta que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia gerou instabilidade nos mercados das matérias-primas e do abastecimento alimentar; 19. enfatiza, neste contexto, o papel que a PAC deve desempenhar no que toca ao autoabastecimento e à garantia da segurança alimentar; 20. recorda que esse aprovisionamento foi possível graças à possibilidade de beneficiar de auxílios definidos pela Comissão especificamente para mitigar a crise económica causada pela COVID-19; 21. salienta ainda que a maior parte dos auxílios estatais, com exceção dos auxílios específicos para a crise da COVID-19, foram concedidos sobretudo no quadro dos planos de desenvolvimento rural, e em especial para as medidas não abrangidas pelos objetivos do anexo I do Tratado (produtos agrícolas); 22.
constata que o procedimento de inclusão dos auxílios estatais nos planos de desenvolvimento rural foi complexo;
23. realça que, embora o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e as orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 sejam muito semelhantes, as medidas de desenvolvimento rural nem sempre coincidem perfeitamente com o disposto nas regras em matéria de auxílios estatais; 24. observa que a consulta lançada pela Comissão demonstrou que alguns aspetos das atuais regras em matéria de auxílios estatais se tornaram obsoletos; 25. faz notar que o objetivo de assegurar condições de concorrência equitativas para todas as empresas da União Europeia continua a ser fundamental;
(4) (5)
JO C 440 de 18.12.2020, p. 20.
JO C 37 de 2.2.2021, p. 22.