5.8.2022
1.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 298/3
Introdução Os recursos hídricos da UE estão cada vez mais sob pressão, o que conduz ao stress hídrico, quando os recursos hídricos são insuficientes para satisfazer as necessidades, bem como à deterioração da qualidade da água.
Além disso, as alterações climáticas, os padrões meteorológicos imprevisíveis e as secas têm vindo a contribuir considera­ velmente para a pressão exercida sobre as reservas de água doce.
A reutilização da água destinada a esse fim é amplamente reconhecida como uma prática que ajuda a gerir os recursos hídricos de forma mais eficiente e a adaptar os nossos sistemas às alterações climáticas, em consonância com a estratégia da UE estabelecida no Pacto Ecológico Europeu (1).
O Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água (Regulamento Reutilização da Água) (2) visa facilitar e incentivar a prática da reutilização da água para rega na agricultura, um setor que pode ser especialmente vulnerável à escassez ou à intermitência dos recursos hídricos, tornando o sistema alimentar da UE mais sustentável e resiliente (3) e protegendo simultaneamente a saúde pública e o ambiente.
O Regulamento Reutilização da Água, aplicável a partir de 26 de junho de 2023, estabelece requisitos mínimos uniformes de qualidade da água para a reutilização segura das águas residuais urbanas tratadas na rega agrícola.
A harmonização dos requisitos mínimos assegurará igualmente o bom funcionamento do mercado único dos produtos agrícolas e deverá promover a confiança dos consumidores.
Nos termos deste regulamento, as águas residuais urbanas tratadas em consonância com os requisitos da Diretiva 91/271/CEE, que regula o tratamento das águas residuais urbanas (Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas) (4), devem ser submetidas a um tratamento adicional, a fim de satisfazer os novos parâmetros mínimos de qualidade e tornar-se adequadas para utilização na agricultura.
Para além dos requisitos mínimos uniformes para a qualidade da água, o regulamento estabelece igualmente requisitos mínimos uniformes para a monitorização, regras de gestão dos riscos para avaliar e resolver eventuais riscos sanitários e ambientais adicionais, obrigações de licenciamento e regras em matéria de transparência, ao abrigo das quais as informações fundamentais relativas a todos os projetos de reutilização da água têm de ser disponibilizadas ao público.
O artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento Reutilização da Água exige que a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, estabeleça orientações para a aplicação do regulamento.
A presente comunicação estabelece as orientações.
Foi elaborada em estreita cooperação com o Grupo de Trabalho sobre a Reutilização da Água (5) — criado no âmbito do Grupo de Coordenação Estratégica para a Política da Água (6) —, cujos membros incluem autoridades dos Estados-Membros e organizações de partes interessadas.
O Grupo de Trabalho sobre a Reutilização da Água debateu exaustivamente o documento em duas reuniões, em 21 e 22 de outubro de 2021 e em 18 de fevereiro de 2022, e apresentou observações por escrito.
A secção 2 das presentes orientações abrange as obrigações gerais e administrativas estabelecidas pelo regulamento, incluindo o seu âmbito de aplicação.
A secção 3 abrange os aspetos mais técnicos.
2.
Obrigações gerais e administrativas A presente secção abrange os seguintes aspetos: o âmbito de aplicação do regulamento e, em especial, a aplicação do artigo 2.o, n.o 2; a(s) autoridade(s) competente(s); os pontos de contacto e a cooperação transfronteiriça; as responsabilidades dos diferentes intervenientes; as licenças; as verificações da conformidade; as sanções; sensibilização e intercâmbio de informações.
(1) Tanto o Plano de Ação para a Economia Circular [COM(2020) 98 final] como a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas [COM(2021) 82 final] referem a reutilização da água, pois a capacidade da UE para responder às crescentes pressões exercidas sobre os recursos hídricos pode ser melhorada por meio de uma reutilização mais ampla das águas residuais tratadas.
Para além da rega, a reutilização da água também pode ser aplicada de forma útil no setor industrial, contribuindo para as metas estabelecidas na proposta da Comissão de revisão da Diretiva Emissões Industriais [COM(2022) 156 final/2].
(2) JO L 177 de 5.6.2020, p. 32.
(3) A reutilização da água pode contribuir para o objetivo de reduzir a pegada ambiental e climática do sistema alimentar da UE, estabelecido na Estratégia do Prado ao Prato [COM(2020) 381 final].
(4) A Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40) exige que as águas residuais tratadas sejam reutilizadas sempre que adequado.
Esta diretiva encontra-se atualmente em processo de revisão, mas a futura legislação prevista deverá reforçar a ligação com a prática de reutilização da água.
Assim, qualquer referência a esta diretiva na presente comunicação fará referência, no futuro, à futura legislação revista relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
(5) Anteriormente denominado Estrutura de Missão ad hoc para a Reutilização da Água, criado como um grupo de trabalho permanente em 2022.
(6) Para mais informações sobre este grupo: https://circabc.europa.eu/ui/group/9ab5926d-bed4-4322-9aa7-9964bbe8312d/library/3644e20b-f5c5-46de-9d2f-3d9efb965fac?p=1&n=10&sort=modified_DESC