C 283/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.7.2022
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 9 de fevereiro de 2021 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo M.9076 – Novelis/Aleris Relator: Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE)
(2022/C 283/03) Realização de uma operação em infração de uma condição associada a uma decisão de autorização (1) O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de que, ao não concluir a operação de venda da atividade a alienar até ao termo do período de conclusão, a Novelis violou uma condição associada à decisão de autorização.
(2) O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de que a Novelis realizou a operação Novelis/Aleris em infração de uma condição associada a uma decisão tomada ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, segundo a qual, na falta dessa condição, a concentração cumpriria o critério estabelecido no artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento, ao concluir a aquisição da Aleris e não realizar a venda da atividade a alienar até ao termo do período de conclusão.
Necessidade de a Comissão adotar medidas definitivas (3) O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de que, uma vez que a Novelis concluiu a venda da atividade a alienar à Liberty quando os compromissos já não eram aplicáveis e tendo em conta que as medidas provisórias adotadas com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento das Concentrações caducarão, é necessário que a Comissão adote medidas definitivas com base no artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento.
Dissolução da operação a fim de restabelecer a situação existente antes da realização da concentração (4) O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à impossibilidade de restabelecer a situação existente antes da realização da operação Novelis/Aleris por via da dissolução da concentração, tendo também em conta que a venda da atividade a alienar à Liberty foi concluída com o incentivo expresso da Comissão.
Votaram a favor 13 Estados-Membros, um Estado-Membro absteve-se.
Outras medidas para restabelecer a situação existente antes da realização de uma concentração (5) O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à necessidade de adotar medidas de restabelecimento definitivas a fim de assegurar e manter o efeito estrutural da venda da atividade a alienar, a sua viabilidade e competitividade, para restabelecer, o mais possível, a situação existente antes da realização da operação Novelis/Aleris.
(6) O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de que as medidas de restabelecimento definitivas são necessárias, adequadas e proporcionadas para restabelecer, o mais possível, a situação existente antes da realização da operação.
Sanção pecuniária compulsória (7) O Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de que, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento das Concentrações, esta pode aplicar à Novelis, em caso de incumprimento das medidas previstas na decisão tomada nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento, uma sanção pecuniária compulsória de até [...] % do seu volume de negócios total diário médio no exercício anterior a tal incumprimento por cada dia útil em que a infração se mantiver, até ao cumprimento das referidas medidas.