C 280/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.7.2022
fornecer garantias financeiras para atividades comerciais nos mercados da energia, o montante do empréstimo poderá ser aumentado para cobrir as necessidades de liquidez decorrentes dessas atividades nos 12 meses seguintes.
As necessidades de liquidez já cobertas por medidas de auxílio ao abrigo do quadro temporário relativo à COVID-19 não podem ser cobertas pela presente comunicação.
As necessidades de liquidez devem ser estabelecidas através de uma autocertificação por parte do beneficiário (***); _____________ (*) A justificação pertinente pode dizer respeito a beneficiários ativos em setores particularmente afetados pelos efeitos diretos ou indiretos da agressão russa, incluindo as medidas económicas restritivas tomadas pela União e pelos seus parceiros internacionais, bem como as contramedidas tomadas pela Rússia.
Esses efeitos podem incluir perturbações nas cadeias de abastecimento ou pagamentos pendentes da Rússia ou da Ucrânia, maior volatilidade dos preços nos mercados da energia e necessidades colaterais correlatas, riscos acrescidos de ciberataques ou aumento dos preços de fatores de produção ou matérias-primas específicos afetados pela atual crise.
(**) Tal como definido no anexo I do Regulamento geral de isenção por categoria.
(***) O plano de liquidez pode incluir o capital de exploração e os custos de investimento.»
29.
O ponto 51 passa a ter a seguinte redação: «51.
Para além das possibilidades existentes em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e das possibilidades estabelecidas na presente comunicação, o apoio temporário poderá atenuar aumentos excecionalmente graves dos preços do gás natural e da eletricidade, que as empresas poderão não conseguir repercutir ou aos quais poderão não conseguir adaptar-se a curto prazo.
Tal poderá atenuar as consequências para as empresas e ajudá-las a fazer face ao acentuado aumento dos custos em consequência da atual crise.
Por outro lado, no contexto de novas reduções no aprovisionamento de gás, é igualmente importante manter os incentivos à redução da procura e preparar gradualmente as empresas para a transição para a redução do consumo de gás.
Atualmente, pode ainda justificar-se um apoio adicional para permitir a continuação da atividade das empresas com utilização intensiva de energia.»
30.
O ponto 52 passa a ter a seguinte redação: «52.
A Comissão irá considerar este tipo de auxílios estatais compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.°, n.° 3, alínea b), do TFUE, desde que estejam cumulativamente cumpridas as seguintes condições: a.
Os auxílios são concedidos o mais tardar até 31 de dezembro de 2022; (*) b.
Os auxílios podem ser concedidos sob a forma de subvenções diretas, benefícios fiscais (**) e facilidades de pagamento, ou assumir outras formas, como adiantamentos reembolsáveis, garantias (***), empréstimos (****) e capital próprio, desde que o valor nominal total dessas medidas não exceda a intensidade e os limites máximos do auxílio.
Todos os valores devem ser brutos, isto é, antes de qualquer dedução de impostos ou de outros encargos; c.
Os auxílios concedidos sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, garantias, empréstimos ou outros instrumentos reembolsáveis podem ser convertidos noutras formas de auxílio, tais como subvenções, desde que a conversão seja efetuada até 30 de junho de 2023, o mais tardar. d.
Os auxílios são concedidos com base num regime com um orçamento estimado.
Os Estados-Membros podem limitar os auxílios a atividades que apoiem setores económicos específicos que se revistam de especial importância para a economia ou para a segurança e resiliência do mercado interno.
No entanto, esses limites devem ser concebidos de forma ampla e não conduzir a uma limitação artificial dos potenciais beneficiários; e.
Para efeitos da presente secção, os custos elegíveis são calculados com base no aumento dos custos do gás natural e da eletricidade associados à agressão russa contra a Ucrânia.
O custo máximo elegível é o produto do número de unidades de gás natural e eletricidade adquiridas pelo beneficiário (*****) junto de fornecedores externos enquanto consumidor final (******) entre 1 de fevereiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022 (“período elegível”), o mais tardar, e do aumento do preço que o beneficiário paga por unidade consumida (medido, por exemplo, em EUR/MWh), que deve ser calculado como a diferença entre o preço unitário pago pelo beneficiário num determinado mês no período elegível e duas vezes (200 %) o preço unitário pago pelo beneficiário em média no período de referência de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 (*******).
A partir de 1 de setembro de 2022, a quantidade de gás natural e de eletricidade utilizada para calcular os custos elegíveis não deve exceder 70 % do consumo do beneficiário no mesmo período de 2021;