18.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 275/93
todos os produtos associados à desflorestação, à degradação florestal e à perda de zonas de grande valor de conservação.
Cumpre dedicar especial atenção à borracha, ao milho, às bananas, à cana-de-açúcar e a toda a carne de animais alimentados com soja (como a carne de porco e de aves).
O CESE apela vivamente para a elaboração de um inventário em massa para a madeira a nível da UE, uma questão que deve ser resolvida no futuro próximo.
As definições fundamentais do regulamento em apreço (por exemplo, «não associado à desflorestação» ou «degradação florestal») devem estar em harmonia com as definições da FAO.
As definições adaptadas ou as definições que se baseiam apenas parcialmente nas definições da FAO limitam-se a criar margem para interpretação, podendo, assim, gerar insegurança jurídica para os operadores económicos. 4.3.
A aplicação do regulamento caberá às autoridades competentes dos Estados-Membros.
Portanto, a eficiência da legislação proposta depende da prioridade que lhe for atribuída e da capacidade operacional das administrações públicas em cada Estado-Membro.
Garantir que são atribuídos os fundos necessários e que todos os Estados-Membros dispõem de sistemas operacionais deve ser uma das prioridades principais.
É importante realizar investimentos específicos nas infraestruturas de tecnologias da informação, nos recursos humanos e no aumento da capacidade operacional das administrações públicas em cada Estado-Membro, permitindo efetuar um acompanhamento, avaliações comparativas e avaliações do risco de modo eficaz e adequado.
Neste contexto, deve ser utilizada a inteligência artificial.
As entidades destinatárias do regulamento devem implantar um sistema de controlo transparente (incluindo publicações dos relatórios do dever de diligência, de forma que não comprometam as informações comerciais confidenciais).
A data de referência deve situar-se no passado para evitar que se encoraje a continuação da desflorestação. 4.4.
O regulamento centra-se na desflorestação e na degradação florestal ligadas à produção e ao consumo na Europa de produtos de base e produtos derivados selecionados.
Contudo, não aborda outras questões sociais e ambientais muito importantes associadas à produção dos produtos abrangidos.
Em particular, a abordagem escolhida para a proteção dos direitos humanos baseia-se exclusivamente nas leis aplicáveis ao abrigo dos quadros jurídicos nacionais.
Esta condição gera lacunas significativas no que diz respeito à salvaguarda dos direitos de propriedade das terras dos povos indígenas e das comunidades locais, bem como ao cumprimento de outras normas internacionais de direitos humanos.
O Comité incentiva a Comissão a ponderar a elaboração de um suplemento à sua proposta, que contenha orientações para o exercício do dever de diligência e a realização das avaliações de risco para as cadeias de abastecimento em cada setor dos produtos de base.
As orientações devem incluir potenciais fontes de informação que os operadores responsáveis pertinentes possam consultar, como regimes de certificação que cumpram certas normas mínimas.
O objetivo deve ser a criação de um sistema coerente para cadeias de valor responsáveis e não associadas à desflorestação, assentes no trabalho importante já realizado num conjunto de regimes de certificação existentes. 4.5.
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão efetuará uma avaliação do impacto nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários, nos povos indígenas e nas comunidades locais, bem como da eventual necessidade de apoio adicional.
A proposta prevê ainda uma avaliação da necessidade e viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio para apoiar a consecução dos objetivos do regulamento, através do reconhecimento de sistemas de certificação.
No entanto, o Comité considera que o papel da certificação e o impacto nos agricultores, nomeadamente nos pequenos proprietários e nas comunidades locais, são essenciais para o funcionamento e para os efeitos, intencionais ou não, do regulamento proposto.
Esses fatores devem estar sujeitos a avaliações ex ante e as conclusões decorrentes dessas avaliações devem ser integradas no regulamento antes da sua entrada em vigor. 4.6.
As isenções para PME e o dever de diligência simplificado ao abrigo do sistema de avaliação comparativa dos países não devem criar lacunas que possam tornar o regulamento ineficaz.
Ao mesmo tempo, o regulamento não deve criar custos e encargos administrativos desnecessários.
Uma agência de notação pública da UE (3) para os direitos humanos e ambientais no contexto empresarial pode ajudar as PME a cumprir as suas obrigações.
A Comissão deve avaliar atentamente se as disposições propostas relativas à geolocalização ao nível das parcelas individuais e à obrigação de informação em países de baixo risco são proporcionadas ou necessárias.
Alguns requisitos não só conduziriam a conflitos na UE relacionados com o princípio da subsidiariedade no respeitante aos Estados-Membros, como, sobretudo, imporiam encargos desproporcio­ nados aos pequenos produtores, que representam uma parte significativa da oferta na UE.
Por uma questão de transparência, os critérios exatos da classificação devem ser públicos.
Os pequenos proprietários florestais dentro e fora da UE têm de receber apoio para melhorarem a gestão sustentável das florestas, acederem a financiamento sustentável e disponibilizarem produtos florestais sustentáveis. 4.7.
Os artigos 22.o e 24.o incluem disposições relativas à retirada do mercado e possível destruição dos produtos de base ou produtos derivados que não estejam em conformidade com o regulamento.
Esta situação estaria, na maior parte dos casos, em conflito com outros objetivos e princípios estratégicos importantes da UE, nomeadamente em matéria de prevenção do desperdício alimentar.
O CESE recomenda, por conseguinte, que a Comissão reconsidere estas disposições para evitar a destruição de recursos valiosos.
De acordo com a proposta de regulamento (artigo 3.o), a madeira proveniente da desflorestação legal (autorizada) para fins de criação de terras agrícolas não pode ser colocada no mercado.
Seria
(3)
Ver ponto 1.15 do Parecer de iniciativa do CESE — Tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos (JO C 97 de 24.3.2020, p. 9).