C 275/14
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.7.2022
2.5.
Relativamente à segurança jurídica, as medidas nacionais problemáticas têm a ver com: a introdução de medidas restritivas difíceis de interpretar; contradições entre a política governamental e as medidas jurídicas subjacentes; alterações à lei tão frequentes que tornam extremamente difícil para o cidadão comum compreender o que pode ou não pode fazer.
Numa situação de emergência, o risco e a insegurança aumentam, pelo que os cidadãos esperam do governo, e dos poderes públicos em geral, uma orientação clara sobre o que podem ou não podem fazer legalmente.
2.6.
No que diz respeito à responsabilidade perante a lei, verificaram-se problemas ao nível do controlo parlamentar e judicial da ação governamental relacionada com a COVID-19, devido à marginalização dos parlamentos.
Até fevereiro de 2021, menos de metade dos Estados-Membros da UE tinham criado comissões parlamentares especializadas, publicado relatórios ou programado debates regulares sobre as medidas relacionadas com a COVID-19 e, em menos de um terço dos casos, as medidas governamentais eram objeto de controlo (por exemplo, através de debate ou votação no parlamento) ou de alteração por parte dos parlamentos (10).
O controlo judicial, que consiste no processo através do qual os tribunais garantem que os governos atuam legalmente, é particularmente importante em tempos de crise, quando os direitos fundamentais podem ser severamente restringidos.
A eficácia do controlo judicial e do acesso à justiça no contexto das medidas contra a COVID-19 tornou-se uma preocupação em toda a UE (11).
O encerramento dos tribunais, ou a restrição do acesso aos tribunais apenas a certos tipos de processos, afetou negativamente a capacidade dos cidadãos de dirimirem os seus litígios e prejudicou o acesso à justiça, particularmente quando os segmentos mais vulneráveis da sociedade foram desproporcionadamente afetados pelas medidas adotadas em resposta à pandemia.
Na maioria dos Estados-Membros, os sistemas judiciais estavam mal preparados para a crise devido ao seu baixo nível de digitalização e ao facto de alguns segmentos da sociedade, nomeadamente os grupos vulneráveis, não disporem de informação suficiente sobre o funcionamento do sistema judicial, não tendo, por isso, acesso ao mesmo.
2.7.
O exposto permite concluir que o Estado de direito pode orientar mais eficazmente as ações de resposta a emergências de saúde pública (12) e é um valor essencial, não só em tempos normais, mas também, e talvez ainda mais, em tempos de crise.
No contexto dos esforços desenvolvidos através do Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) para reparar os danos económicos e sociais imediatos provocados pela pandemia de COVID-19, o CESE reitera o seu apoio à proposta de regulamento apresentada pela Comissão tendo em vista a criação de um novo instrumento para adoção de medidas de correção económica aplicáveis aos Estados-Membros que cometem violações graves e persistentes dos valores referidos no artigo 2.o (13).
3.
Direitos fundamentais 3.1.
A pandemia de COVID-19 colocou sob enorme pressão todas as instituições e infraestruturas que apoiam e protegem os direitos fundamentais na UE.
A rápida deterioração dos serviços médicos e a crise socioeconómica em grande escala ameaçaram a vida, a saúde e o bem-estar da maioria das pessoas no continente e aumentaram o risco de pobreza.
Esta situação teve impacto sobretudo em grupos específicos afetados por uma perturbação concreta e contínua dos serviços sociais resultante do subfinanciamento crónico do sistema e da sua falta de preparação para enfrentar crises.
Neste contexto, o CESE reitera o seu apelo para o estabelecimento de um quadro europeu vinculativo para a criação de um rendimento mínimo digno na Europa (14).
3.2.
A UE e os seus Estados-Membros devem empenhar-se numa profunda reflexão societal sobre as origens da crise e as razões por que a maioria dos sistemas de saúde europeus estiveram à beira da rutura devido à pandemia.
Anos de políticas de austeridade levaram a uma tendência geral de desinvestimento no setor da saúde e em outros serviços sociais fundamentais (assistência a pessoas dependentes e vulneráveis, lares, etc.), criando uma bomba-relógio que explodiu perante este enorme desafio sanitário.
À medida que a Conferência sobre o Futuro da Europa se desenrola, há que incentivar todos os intervenientes a retirar ensinamentos desta crise, a fim de lançar as bases para a reconstrução do Estado-providência.
Se
(10) (11) (12) (13) (14)
Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses?
The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei?
O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021 Joelle Grogan, «Extraordinary or extralegal responses?
The rule of law and the COVID-19 crisis» [Respostas extraordinárias ou à margem da lei?
O Estado de direito e a crise da COVID-19], Democracy Reporting International, maio de 2021 J. Grogan e N. Weinberg, «Principles to Uphold the Rule of Law and Good Governance in Public Health Emergencies» [Princípios para a manutenção do Estado de direito e da boa governação em situações de emergência no domínio da saúde pública], RECONNECT, documento estratégico, agosto de 2020, https://reconnect-europe.eu/wp-content/uploads/2020/08/RECONNECTPB_082020B.pdf JO C 62 de 15.2.2019, p. 173.
JO C 190 de 5.6.2019, p. 1.
Este parecer do CESE foi alvo de um contraparecer, que não foi aprovado embora obtivesse pelo menos um quarto dos sufrágios expressos.