PT
13.7.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 270/41
Alteração 3 Considerando 11 Texto da proposta da Comissão Europeia
(11)
Os objetivos das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 revistas devem ser acompa­ nhados de uma estratégia europeia para fazer face aos desafios colocados pela expansão do fabrico de veículos com nível nulo de emissões e das tecnologias conexas, bem como à necessidade de melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores do setor e de diversificação e recon­ versão das atividades económicas.
Sempre que adequado, deve ponderar-se a concessão de apoio financeiro a nível da UE e dos Estados-Membros para atrair investimento privado, nomeadamente por via do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo para uma Transição Justa, do Fundo de Inovação, do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros instrumentos do quadro financeiro plurianual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
As regras revistas em matéria de auxílios estatais nos domínios do ambiente e da energia permitirão aos Estados-Membros apoiar as empresas na descarbonização dos processos de produção e na adoção de tecnologias mais verdes no contexto da Nova Estratégia Industrial.
Alteração proposta pelo CR
(11)
Os objetivos das normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 revistas devem ser acompa­ nhados de um mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor para fazer face aos desafios colocados pela expansão do fabrico de veículos com nível nulo de emissões e pela transição ecológica da indústria automóvel, da indústria de abastecimento automóvel e das tecnologias conexas, bem como à necessidade de melhoria de competências e requa­ lificação dos trabalhadores do setor e de diversifica­ ção e reconversão das atividades económicas.
Este mecanismo europeu para uma transição justa do setor automóvel e das regiões dependentes desse setor deve prestar apoio financeiro a nível da UE através, no futuro, de fundos adicionais e, atual­ mente, da utilização coordenada de fundos como o Fundo Social para o Clima, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo para uma Transição Justa, o Fundo de Inovação, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros instrumentos do quadro financeiro pluria­ nual e do Instrumento de Recuperação da União Europeia ou do regime para uma transição justa ao abrigo do Programa InvestEU, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais e completado por programas nos Estados-Membros.
As regras revistas em matéria de auxílios estatais nos domínios do ambiente e da energia permitirão aos Estados-Membros apoiar as empresas na descarbo­ nização dos processos de produção e na adoção de tecnologias mais verdes no contexto da Nova Estratégia Industrial.
Justificação Uma proposta legislativa com consequências tão vastas para os trabalhadores, a indústria e as regiões tem de prever um «Mecanismo para uma Transição Justa» concreto para as indústrias europeias de produção automóvel e de abastecimento automóvel, bem como para as regiões onde estas indústrias se situam.
O impacto far-se-á sentir sobretudo ao nível regional, em que a requalificação dos trabalhadores deve ter lugar em colaboração com a indústria.
Esse mecanismo tem de englobar todo o setor automóvel e deve assentar em dados que identifiquem claramente o impacto territorial da legislação.
Esta recomendação de alteração está relacionada com as recomendações de alteração 4 e 6.