6.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 260/7
No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou os regulamentos anti-dumping e antissubvenções em causa por um motivo comum (nomeadamente, o facto de a Comissão não ter efetuado uma comparação equitativa na análise da subcotação dos preços no mesmo estádio de comercialização ao determinar a existência de uma subcotação significativa).
Segundo o Tribunal Geral, este erro também afetou a análise do nexo de causalidade e, potencialmente, a margem de prejuízo no que diz respeito ao requerente.
As restantes constatações e conclusões dos regulamentos em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas não examinadas pelo Tribunal Geral, permanecem válidas e não são afetadas por esta reabertura.
3.
Procedimento de reabertura
Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu reabrir os inquéritos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China que conduziram à adoção dos regulamentos em causa, no que diz respeito à Giant Electric Vehicle Kunshan Co. Ltd.
A reabertura dos inquéritos iniciais retoma-os no ponto em que ocorreu a irregularidade.
O objetivo da reabertura dos inquéritos iniciais é corrigir os erros identificados pelo Tribunal Geral e avaliar se a aplicação das regras, tal como clarificadas pelo Tribunal Geral, justifica, ou não, a reinstituição das medidas ao nível inicial ou, se for caso disso, a um nível revisto a partir da data em que os regulamentos em causa entraram inicialmente em vigor.
As partes interessadas são informadas de que das conclusões do presente reexame podem decorrer eventuais direitos a pagar.
4.
Observações por escrito
Convidam-se todas as partes interessadas e, em especial, a Giant, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito.
As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.
5.
Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão
Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.
Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.
Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes interessadas.
6.
Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio de correspondência
As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor.
Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.
Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (17).
As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.
Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas».
Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.
Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.
(17) Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).
É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).