PT
4.7.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/3
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Processo C-730/19) (1) [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e constante dos valores limite fixados para o dióxido de enxofre (SO2) na zona BG0006 (sudeste), Bulgária — Artigo 23.o, n.o 1, e anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas)»] (2022/C 257/03) Língua do processo: búlgaro Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e E. Manhaeve, agentes) Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e T. Mitova, agentes)
Dispositivo 1) A República da Bulgária, ao não ter garantido que não sejam excedidos, de forma sistemática e constante, na zona BG0006 (sudeste), por um lado, a partir de 2007 até 2018 inclusive, o valor limite horário fixado para o dióxido de enxofre (SO2), e, por outro, a partir de 2007 até 2018 inclusive, com exceção dos anos de 2010 e 2012, o valor limite diário fixado para esse poluente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, medidas adequadas para garantir o respeito dos valores limite fixados para o SO2 nessa zona e, em particular, ao não ter garantido que os planos relativos à qualidade do ar previssem medidas adequadas para que o período de excedência desses valores limites fosse o mais curto possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, e do anexo XV, Secção A, desta diretiva.
2) A República da Bulgária é condenada nas despesas.
(1)
JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Hansol Paper Co. Ltd, European Thermal Paper Association (ETPA) (Processo C-260/20 P) (1) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2017/763 — Importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigos 6.o, 16.o e 18.o — Prova — Informações prestadas fora do âmbito de uma resposta a um questionário antidumping — Ponderação das vendas que afetam o cálculo do dumping — Artigo 2.o, n.os 1 e 3 — Cálculo do valor normal — Hierarquia entre os métodos de cálculo — Artigo 3.o, n.os 2 e 3 — Prejuízo — Cálculo da margem de subcotação — Recurso subordinado — Artigo 2.o, n.o 11 — Dimensão real do dumping — Artigo 18.o — Dispensa de resposta a um questionário antidumping — Inexistência de falta de cooperação»] (2022/C 257/04) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J.-F. Brakeland e A.
Demeneix, em seguida por J.-F. Brakeland e G. Luengo, agentes)