PT
C 257/48
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — PB/CUR (Processo T-293/22) (2022/C 257/62) Língua do processo: francês Partes Recorrente: PB (representante: N. de Montigny, advogada) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR) Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da presidente do CUR de 16 de julho de 2021 de não reclassificar o recorrente no termo do exercício de reclassificação de 2021; — na medida do necessário, anular a Decisão do CUR, de 14 de fevereiro de 2022, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 15 de outubro de 2021 contra a decisão de não o reclassificar; — condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca sete fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento relativo à violação das regras processuais aplicáveis à execução do exercício de reclassificação como previsto no artigo 5.o das disposições gerais de execução do artigo 54.o do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «DGE»). 2.
Segundo fundamento relativo à análise errada do artigo 4.o das DGE e à apreciação errada dos níveis de responsabilidade por referência a uma função e não por referência a um grau. 3.
Terceiro fundamento relativo à violação do regulamento interno do comité misto de reclassificação e da obrigação de redigir um relatório relativo a cada exercício de avaliação. 4.
Quarto fundamento relativo à violação do direito de acesso aos documentos e à violação dos princípios da transparência, da previsibilidade e da segurança jurídica bem como à existência de uma parcialidade, no mínimo objetiva, devido à falta de informações em várias fases do processo. 5.
Quinto fundamento relativo à violação do dever de fundamentação e a erros cometidos na lista dos fatores apreciados. 6.
Sexto fundamento relativo à violação do anexo II das DGE e da meta média fixada. 7.
Sétimo fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação do dossier do recorrente, dos seus méritos e da sua antiguidade em relação aos colegas abrangidos pela mesma direção.
Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — Crush Series Publishing/EUIPO — Mediaproduccion (The Crush Series) (Processo T-295/22) (2022/C 257/63) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: Crush Series Publishing s.r.o.
(Praga, República Checa) (representante: D.-M.
Belciu, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mediaproduccion SLU (Barcelona, Espanha)