PT
C 257/46
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2.
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do ónus da prova, à violação dos critérios de inclusão estabelecidos nos artigos 1.o, n.o 1, alíneas a) e e), e 2.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos a medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e à violação dos direitos fundamentais de propriedade e de liberdade de empresa (artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio fundamental da não-discriminação.
(1) (2)
JO 2022, L 80, p. 31.
JO 2022, L 80, p. 1.
Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — Moshkovich/Conselho (Processo T-283/22) (2022/C 257/60) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Vadim Nikolaevich Moshkovich (Tambov, Rússia) (representantes: D. Rovetta, M. Campa, T. Bontinck, A. Guillerme, L. Burguin, M. Moretto, V. Villante e M. Pirovano, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho, de 9 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2); e — condenar o Conselho nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como à violação do dever de fundamentação e do artigo 296.o TFUE. 2.
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação dos critérios de inclusão estabelecidos nos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.