PT
C 257/42
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho, de 9 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos recorridos»), na parte em que dizem respeito ao recorrente; e — condenar o Conselho nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos fundamentais do recorrente, designadamente do direito à vida privada e familiar, ao domicílio e às comunicações, e do direito de propriedade. — Ao incluir o recorrente na lista através dos atos recorridos, o Conselho violou o princípio da proporcionalidade nos termos do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais. 2.
Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação por parte do Conselho ao incluir o nome do recorrente nos anexos dos atos recorridos. — Os fundamentos do Conselho para incluir o recorrente na lista são materialmente errados. — O Conselho não identificou as razões individuais, específicas e concretas pelas quais foram impostas medidas restritivas ao recorrente, e as razões invocadas não são suficientemente detalhadas, contrariamente às obrigações do Conselho. — A prova apresentada é insuficiente para fundamentar a inclusão do recorrente na lista através dos atos recorridos.
(1) (2)
JO 2022, L 80, p. 31.
JO 2022, L 80, p. 1.
Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Melnichenko/Conselho (Processo T-271/22) (2022/C 257/55) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Andrey Melnichenko (St. Moritz, Suíça) (representantes: G. Lansky, P. Goeth, A. Egger, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho, de 9 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos recorridos»), na parte em que dizem respeito ao recorrente; e