4.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/39
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia EMBANK European Merchant Bank — Marca da União Europeia n.o 18 048 966 Tramitação no EUIPO: Processo de anulação Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de fevereiro de 2022 no processo R 1845/2020-5 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — alterar a decisão impugnada e deferir na íntegra o pedido de declaração de nulidade; — condenar o EUIPO e a interveniente nas suas próprias despesas e nas despesas incorridas pela recorrente, incluindo as incorridas no processo em curso no EUIPO.
Fundamentos invocados — Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. — Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — CCCME e o./Comissão (Processo T-263/22) (2022/C 257/51) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products (CCCME) (Pequim, China) e oito outros (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/191 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (1), na medida em que diz respeito à CCCME, às diferentes empresas e aos membros em questão; e — condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam nove fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, em que alegam que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base e o princípio da boa administração na determinação do valor normal. 2.
Segundo fundamento, em que alegam que a Comissão não assegurou uma comparação equitativa na determinação de dumping, em violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.