PT
4.7.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/37
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter verificado e não ter podido verificar se a decisão (ou decisões) das autoridades ucranianas em que se baseou para incluir o recorrente na lista foram adotadas em conformidade com os seus direitos fundamentais da União, de defesa e proteção jurisdicional efetiva. 2.
Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao determinar que o critério de designação tinha sido preenchido.
Em especial, o Conselho aceitou os elementos apresentados pelas autoridades ucranianas sem uma análise adequada e/ou sem ter em consideração as imprecisões identificadas pelo recorrente.
O Conselho deveria ter efetuado verificações complementares e pedido mais elementos de prova às autoridades ucranianas à luz das observações e dos elementos de prova ilibatórios apresentados pelo recorrente, mas as investigações limitadas do Conselho ficaram aquém do que era necessário.
Consequentemente, não existe uma base factual suficientemente sólida para as Sanções de 2022. 3.
Terceiro fundamento, relativo ao facto de os direitos de propriedade do recorrente ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia terem sido violados, na medida em que, entre outras coisas, as medidas restritivas constituem uma limitação injustificada, desnecessária e desproporcional desses direitos, porque: i) nada indica que fundos alegadamente desviados pelo recorrente tenham sido transferidos para fora da Ucrânia; ii) as medidas internas ucranianas eram adequadas e suficientes; e iii) as medidas restritivas já estão em vigor há oito anos e foram aplicadas com base na instrução de um processo que está, na realidade, extinto e/ou, no mínimo, completamente estagnado e no qual o Conselho não se baseou em nenhum dos dois anos precedentes.
(1) (2)
JO 2022, L 70, p. 7.
JO 2022, L 70, p. 1.
Recurso interposto em 12 de maio de 2022 — BSW — management company of «BMC» holding/Conselho (Processo T-258/22) (2022/C 257/48) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: AAT Byelorussian Steel Works — management company of «Byelorussian Metallurgical Company» holding (BSW — management company of «BMC» holding) (Zhlobin, Bielorrússia) (representantes: N. Tuominen e L. Engelen, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão (PESC) 2022/356 do Conselho, de 2 de março de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), e o Regulamento (UE) 2022/355 do Conselho, de 2 de março de 2022, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2), na totalidade no que respeita à recorrente; e — condenar o Conselho nas despesas do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas violarem o dever de fundamentação e infringirem o direito a um processo equitativo e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva.