PT
C 257/30
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
TRIBUNAL GERAL Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Larko/Comissão (Processo T-423/14) (1) («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Grécia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Princípio do operador privado — Prémio de garantia — Empresa em dificuldade — Conhecimento das autoridades gregas — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de Estado sob forma de garantias — Erro manifesto de apreciação») (2022/C 257/38) Língua do processo: grego Partes Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: I. Drillerakis, E. Rantos e N. Korogiannakis, advogados) Recorrida: Comissão europeia (representante: A. Bouchagiar, agente)
Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão 2014/539/UE da Comissão, de 27 de março de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.34572 (13/C) (ex 13/NN) implementado pela Grécia na Larco General Mining & Metallurgical Company S.A. (JO 2014, L 254, p. 24).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia nos processos T-423/14 e T-423/14 RENV e no processo C-244/18 P.
(1)
JO C 292, de 1.9.2014.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — OC/Comissão (Processo T-384/20) (1) («Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Comunicado de imprensa — Tratamento de dados pessoais — Presunção de inocência — Confidencialidade dos inquéritos efetuados pelo OLAF — Direito a uma boa administração — Proporcionalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares») (2022/C 257/39) Língua do processo: grego Partes Demandante: OC (representantes: P. Yatagantzidis e V. Cheirdaris, advogados) Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e T. Adamopoulos, agentes)