4.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/27
Questão prejudicial Podem os artigos 1o e 3o da Diretiva no 2010/64/EU (1) e 3o da Diretiva 2012/13/EU (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, isoladamente ou em conjunto com o artigo 6o da C.E.D.H., ser interpretados no sentido de não se oporem a uma norma de direito nacional que comine com o vício de nulidade relativa, dependente de arguição, a falta de nomeação de intérprete e de tradução de atos processuais essenciais a arguido que não compreenda a língua do processo, permitindo a sanação de tais vícios com o decurso do tempo?
(1) (2)
Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal — JO 2010, L 280, p. 1 Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal — JO 2012, L 142, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 22 de abril de 2022 — Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt./Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal (Processo C-277/22) (2022/C 257/35) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Fővárosi Törvényszék
Partes no processo principal Recorrente: Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt.
Recorrida: Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal Parte interessada que intervém em apoio da recorrida: FGSZ Földgázszállító Zrt.
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 41.o, n.o 17 da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (a seguir, «Diretiva»), em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual, nos procedimentos de fixação, pela entidade reguladora desse Estado-Membro, das tarifas de utilização da rede, das tarifas aplicáveis aos serviços que podem ser prestados pelos operadores da rede com base em tarifas especiais e das tarifas de ligação, apenas o operador de rede é reconhecido como parte diretamente afetada que, como tal, tem o direito exclusivo de recurso das decisões adotadas no procedimento?
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.o, n.o 17 da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que, na aplicação da referida disposição a um litígio como o que está em causa no processo principal, um operador do mercado do gás natural que se encontre numa situação como a da recorrente, a quem o operador da rede, na sequência de uma decisão da entidade reguladora do Estado-Membro que fixou as tarifas de utilização da rede, as tarifas dos serviços que podem ser prestados pelos operadores da rede através de tarifas especiais e as tarifas de ligação, cobra uma tarifa por um serviço que pode ser prestado através de tarifa especial, deve ser considerado parte afetada por essa decisão e, como tal, tem direito de recurso contra a mesma?
(1)
Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO 2009, L 211, p. 94).