4.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/25
2) Devem o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e o artigo 22.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, ser interpretados no sentido de que permitem incluir entre os custos de funcionamento elegíveis para serem financiados pelos prestadores de serviços postais também os custos a suportar decorrentes de atividades de regulação respeitantes aos serviços postais não abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal, bem como os custos das estruturas administrativas e de orientação estratégica (as denominadas estruturas «transversais») cuja atividade, embora não se destine diretamente à regulação dos mercados dos serviços postais, contribui, no entanto, para o desenvolvimento de todas as competências institucionais da Autoridade, com a consequente possibilidade da sua imputação por via indireta e parcial (proporcionalmente) ao setor dos serviços postais?
3) O princípio da proporcionalidade, o princípio da não discriminação, o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.o 3, bem como o artigo 22.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, opõem-se a uma legislação nacional, como a italiana [expressa nos artigos 1.o, n.os 65 e 66, da legge 23 dicembre 2005, n.o 266 (Lei n.o 266, de 23 de dezembro de 2005), e 65.o do decreto legge 24 aprile 2017, n.o 50 (Decreto-Lei n.o 50, de 24 de abril de 2017), convertido, com alterações, na Legge 21 giugno 2017, n.o 96 (Lei n.o 96, de 21 de junho de 2017)], que impõe pôr a cargo dos prestadores do setor postal a obrigação de contribuir para o financiamento da autoridade reguladora do setor postal, sem possibilidade de distinguir a posição dos prestadores de serviços de correio expresso da posição dos prestadores do serviço universal e, por conseguinte, sem possibilidade de ter em conta a diferente intensidade da atividade reguladora exercida pela ARN (autoridade reguladora nacional) em relação aos diferentes tipos de serviços postais?
(1) (2)
JO 1998, L 15, p. 14.
JO 2008, L 52, p. 3.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 1 de abril de 2022 — Estado belga/Autorité de protection des données (Processo C-231/22) (2022/C 257/32) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Cour d'appel de Bruxelles
Partes no processo principal Recorrente: Estado belga Recorrida: Autorité de protection des données
Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 4.o, ponto 7), do Regulamento geral sobre a proteção de dados pessoais (1) ser interpretado no sentido de que um Jornal Oficial de um Estado-Membro — investido da missão de serviço público de publicar e de arquivar documentos oficiais, que, por força da legislação nacional aplicável, é encarregado da publicação de atos e documentos oficiais ordenada por entidades públicas terceiras, tais como são comunicados por estas entidades depois de as próprias terem tratado os dados pessoais contidos nesses atos e documentos, sem ser investido pelo legislador nacional de um poder de apreciação quanto ao conteúdo dos documentos a publicar e quanto à finalidade e aos meios da publicação — tem a qualidade de responsável pelo tratamento?