PT
4.7.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/23
Partes no processo principal Recorrente: Stappert Deutschland GmbH Recorrido: Hauptzollamt Hannover
Questões prejudiciais 1) O conceito de «perfis ocos» constante da regra de origem respeitante à subposição 7304 41 SH do Anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (1), que faz depender a aquisição da origem da «alteração de perfis ocos da subposição 7304 49») (regra de origem dos perfis ocos), inclui matéria acabada a quente da subposição 7304 49 SH, reta e de espessura de parede uniforme, que não satisfaz os requisitos de uma norma técnica para tubos de aço inoxidável sem costura acabados a quente, e a partir da qual são fabricados, por processamento a frio, tubos de secção e espessura de parede diferentes?
2) Em caso de resposta negativa ou de não ser de responder à primeira questão: a regra de origem dos perfis ocos é contrária aos artigos 60.o, n.o 2, e 284.o do Código Aduaneiro da União (a seguir «CAU») (2) e 290.o TFUE, porque a) não está fundamentada, b) é demasiado vaga ou c) são excluídas da justificação da origem operações de processamento que, em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, CAU, justificariam a origem [?] 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a aquisição da origem de mercadorias da subposição 7304 41 SH no processo principal determina-se de acordo com a regra de origem relativa à subposição 7304 41 SH do Anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 «CTH», com a regra residual do Capítulo 73 SH constante do Anexo 22-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 ou de acordo com o artigo 60.o, n.o 2, CAU?
(1) (2)
Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
Ação intentada em 25 de março de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa (Processo C-220/22) (2022/C 257/30) Língua do processo: português Partes Demandante: Comissão Europeia (representantes I. Melo Sampaio e M. Noll-Ehlers, agentes) Demandada: República Portuguesa
Pedidos — Declarar que, ao exceder, de forma sistemática e persistente, o valor-limite anual de NO2, desde 1 de janeiro de 2010, nas zonas PT-3001 Lisboa Norte, PT-1004 Porto Litoral e PT-1009 Entre Douro e Minho (anteriormente, PT-1001 Braga), Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo XI, parte B, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1);