4.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/21
2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, opõem-se o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 267.o TFUE, os artigos 2.o e 4.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo contido na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, o princípio fundamental da independência e da inamovibilidade do juiz europeu, a uma norma interna — como o artigo 21.o do Decreto Legislativo n.o 116, de 13 de julho de 2017 — que expõe o juiz de paz de reenvio, privado de proteção jurídica, económica e de segurança social, que pretenda aplicar o direito da União Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão UX, não aplicando as normas internas que se opõem ao reconhecimento da proteção requerida, à cessação automática do cargo judicial pelos órgãos do Estado italiano, partes no processo principal, como o Consiglio superiore della magistratura (Conselho Superior da Magistratura, Itália) e o Ministero della giustizia (Ministério da Justiça, Itália), sem contraditório e sem processo disciplinar previsto antes da entrada em vigor do Decreto Legislativo n.o 116/2017?
3) Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, constitui uma violação do «Estado de Direito», no conceito definido no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (2), uma situação interna do Estado italiano em que: — a recorrente, juíza de paz, e outros 4 769 magistrados honorários que se encontravam ao serviço já em 15 de agosto de 2017, entre os quais o juiz de reenvio, ficam privados de proteção jurídica, económica e de segurança social nas condições de trabalho asseguradas aos magistrados de carreira em situação comparável, pelo que não podem desempenhar o cargo judicial em condições de independência e de inamovibilidade; — o Governo italiano e o «empregador», o Ministero della giustizia (Ministério da Justiça, Itália), o Parlamento nazionale (Parlamento Nacional, Itália), o Consiglio superiore della magistratura (Conselho Superior da Magistratura.
Itália), a Suprema Corte di Cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália) e o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) recusam-se sistematicamente a reconhecer o primado do direito da União e a aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o estatuto jurídico e os direitos garantidos pela legislação da União à juíza de paz recorrente e aos 4 769 magistrados honorários em condições idênticas de exercício de funções judiciais às dos magistrados de carreira; — os 4 769 magistrados honorários, entre os quais se encontra o juiz de reenvio e sem contar com a recorrente, já ao serviço em 15 de agosto de 2017, devem renunciar a qualquer direito garantido pelo direito da União caso pretendam candidatar-se, com sucesso, para continuar o serviço, a um novo processo de avaliação para continuarem no cargo judicial até atingirem os 70 anos de idade, apesar de todos os magistrados honorários acima mencionados terem recebido do Consiglio superiore della magistratura (Conselho Superior da Magistratura, Itália) e do Ministero della giustizia (Ministério da Justiça, Itália), com base na legislação em vigor até 31 de dezembro de 2021, a decisão de confirmação no cargo até 31 de maio de 2024 e, em qualquer caso, até à data da cessação automática do cargo em razão da idade, permanecendo, após a «estabilização» do cargo, as condições lesivas da independência e da inamovibilidade do magistrado honorário «estabilizado»; — as medidas financeiras a cargo do orçamento da União para a reforma da justiça civil e penal em Itália com vista a um processo equitativo em prazos rápidos, conforme definidos pelo PNRR [Plano Nacional de Recuperação e Resiliência, Itália), não preveem nenhuma medida de apoio à magistratura honorária e são principalmente orientadas para a inserção profissional a termo de 16 500 funcionários administrativos «afetos ao serviço do processo», admitidos com relação de trabalho dependente no Ministero della giustizia (Ministério da Justiça, Itália) nas mesmas condições económicas da magistratura honorária «estabilizada», mas em condições de inamovibilidade a nível disciplinar durante toda a duração da relação, que não são reconhecidas à magistratura honorária mesmo após a «estabilização»?
4) Em caso de resposta afirmativa às primeiras três primeiras questões, o artigo 278.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 160.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça são ilegais, por serem contrários aos artigos 2.o, 6.o e 19.o do Tratado [da União Europeia], na parte em que não permitem ao Tribunal de Justiça, no âmbito de pedidos de decisão prejudicial submetidos ao abrigo do artigo 267.o TFUE, a adoção de medidas provisórias necessárias incluindo a suspensão de atos legislativos nacionais que lesam o Estado de Direito e os interesses financeiros da União, em conformidade com os princípios e condições estabelecidos no Regulamento 2020/2092?
(1) (2)
Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).
(JO 2020, L 433I, p. 1).