C 257/20
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Questões prejudiciais 1) Opõe-se [o] direito da União, em particular, os artigos 15.o, 20.o, 30.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 2.o e 4.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo contido na Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), o princípio fundamental da independência e da inamovibilidade do juiz europeu, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça no Acórdão UX contra o Governo italiano (EU:C:2020:572), a uma disposição interna como a do artigo 29.o do decreto legislativo 13 luglio 2017 n.o 116 (Decreto Legislativo n.o 116, de 13 de julho de 2017), que, sem razões objetivas, discrimina a juíza da paz recorrente no que respeita às condições de trabalho dos magistrados de carreira em situação comparável, na seguinte situação de facto:
— a recorrente, juíza de paz ininterruptamente desde 2002, não completou os 70 anos, idade que atingirá em 2022 e em 15 de agosto de 2017 não tinha completado mais de 16 anos de serviço efetivo como magistrado honorário;
— assim, embora a norma interna lhe permita (artigo 29.o, n.o 1, do Decreto Legislativo n.o 116/2017) continuar a exercer o cargo de juiz até completar 70 anos de idade, a recorrente não pode participar no primeiro processo de avaliação para confirmação no cargo de magistrado honorário até que este se extinga, que será lançado pelo Conselho Superior da Magistratura em 2022, como previsto no artigo 29.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 116/2017;
— além disso, por não poder apresentar o pedido de participação no processo de avaliação para confirmação no cargo de magistrado honorário até que este se extinga previsto para 2022, a recorrente, cujo cargo de juiz já tinha cessado em 31 de dezembro de 2021, por ter atingido os 68 anos de idade com base na legislação anterior, não pôde retomar o serviço a partir de 1 de janeiro de 2022, porque a nova legislação, embora preveja a permanência no serviço até atingir 70 anos de idade para aqueles que ocupavam o cargo em 15 de agosto de 2017, prevê também a cessação do serviço [para] aqueles que não possam apresentar o pedido de confirmação no cargo (artigo 29.o, n.o 9, do Decreto Legislativo n.o 116/2017);
— nos termos da referida legislação interna, a recorrente receberá do Governo italiano apenas uma indemnização pelos danos entre 1 500 e 2 500 euros anuais por cada ano de serviço em função do número de audiências realizadas durante o ano, até ao máximo de 50 000 euros, renunciando além disso, a todos os direitos retributivos, regulamentares e contributivos pedidos no âmbito do processo pendente no TAR Emilia-Romagna (Tribunal Administrativo Regional de Emília-Romanha, Itália) e garantidos pelo direito da União pelo exercício de funções jurisdicionais desempenhadas como trabalhador por conta de outrem, mas não reconhecidas com tais pelo Governo italiano, incluindo a cobertura das contribuições da relação de trabalho e as inerentes prestações da segurança social;
— o TAR Emilia Romagna (Tribunal Administrativo Regional de Emília-Romanha, Itália) através de despacho de medidas provisórias de 9 de fevereiro de 2022, em aplicação do Acórdão UX do Tribunal de Justiça e contrariamente à legislação interna e ao parecer de 16 e 17 de fevereiro de 2022 do Consiglio superiore della magistratura (Conselho Superior da Magistratura, Itália), ordenou a reintegração [da recorrente] no cargo de juiz de paz até aos 70 anos de idade;
— o presidente do Tribunale di Rimini (Tribunal de Primeira Instância de Rimini, Itália), em execução do despacho de medidas provisórias do TAR Emilia Romagna (Tribunal Administrativo Regional de Emília-Romanha, Itália), ordenou, por Decreto de 1 de março de 2022, a readmissão imediata da recorrente no serviço;
— a este órgão jurisdicional de reenvio é pedido, a título de indemnização pelos danos resultantes da violação flagrante e reiterada pelo Governo italiano do direito da União no que se refere ao estatuto jurídico e aos direitos da magistratura honorária, um montante correspondente à remuneração que a recorrente devia ter recebido entre 10 e 28 de fevereiro de 2022, de valor igual à de um magistrado de carreira em situação comparável, que tem como base legal o despacho de medidas provisórias de readmissão no serviço do TAR Emilia Romagna (Tribunal Administrativo Regional de Emília-Romanha, Itália), contrário à legislação interna que, embora reconhecendo o incumprimento do direito da União Europeia, exclui, por um lado, qualquer possibilidade de readmissão no serviço até aos 70 anos de idade do magistrado honorário recorrente cujo cargo cessou contra a sua vontade em 31 de dezembro de 2021 na sequência de um despacho judicial de medidas provisórias do Consiglio di Stato (Conselho de Estado em formação jurisdicional, Itália) adotado em violação do acórdão proferido no processo UX do Tribunal de Justiça, e, por outro, limita a indemnização pelos danos sofridos pela recorrente a um montante fixo predeterminado pela norma, num valor muito inferior aos danos efetivamente sofridos em consequência da violação dos direitos garantidos pel[o direito da] União?