C 257/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
2) Para efeitos da apreciação da equivalência dos meios adequados de proteção, na aceção do artigo 12.o, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE, de uma categoria de trabalhadores que efetuam trabalho noturno de duração não superior a sete horas por cada período de vinte e quatro, relativamente a outra categoria de trabalhadores que efetuam igualmente trabalho noturno de duração não superior a oito horas mas que dispõem de vantagens, como mais férias, indemnizações de reforma antecipada mais elevadas, um suplemento de remuneração por antiguidade mais elevado, devem ser tidas em conta as vantagens de que gozam os trabalhadores da segunda categoria?
(1) (2)
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Kula (Bulgária) em 30 de novembro de 2021 — AB, BC, CD, DE, EF, FG e GH/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti (Processo C-732/21) (2022/C 257/24) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Rayonen sad — Kula
Partes no processo principal Demandantes: AB, BC, CD, DE, EF, FG e GH Demandada: Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti
Questões prejudiciais 1) A Diretiva 2003/88/CE (1) é aplicável quando particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública, por exemplo nas forças armadas ou na polícia, ou a certas atividades específicas dos serviços de proteção civil, se lhe oponham de forma vinculativa, dado que: O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE dispõe que esta diretiva é aplicável a todos os setores de atividade, privados e públicos, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 89/391/CEE (2); O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 89/391/CEE dispõe que esta diretiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras atividades específicas dos serviços de proteção civil?
2) Na apreciação da equivalência dos meios adequados de proteção, na aceção do artigo 12.o, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE de uma categoria de trabalhadores que efetuam trabalho noturno de duração não superior a 7 horas por cada período de 24 horas relativamente a outra categoria de trabalhadores que efetuam igualmente trabalho noturno de duração não superior a 8 horas mas que dispõem de vantagens, como mais férias, abonos de reforma antecipada mais elevados, um suplemento de remuneração por antiguidade mais elevado, devem ser tidas em conta as vantagens de que gozam os trabalhadores da segunda categoria?
(1) (2)
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).