4.7.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/15
Questões prejudiciais 1) A correta interpretação do artigo 267.o TFUE obriga o órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial de direito interno, a apresentar um pedido de decisão prejudicial sobre uma questão de interpretação do direito [da União Europeia] relevante no âmbito do litígio objeto do processo principal, ainda que se possa excluir a existência de uma dúvida interpretativa sobre o significado a atribuir à disposição pertinente de direito da União — tendo em conta a terminologia e o significado próprios do direito [da União Europeia] a atribuir aos termos que compõem a referida disposição, o contexto normativo da União em que se integra e os objetivos de proteção subjacentes ao disposto na mesma, considerando o estado de evolução do direito da União no momento em que se aplica a disposição pertinente no âmbito do direito nacional –, mas não seja possível provar de forma circunstanciada, de um ponto de vista subjetivo, considerando a atuação de outros órgãos jurisdicionais, que a interpretação do órgão jurisdicional pertinente seja a mesma interpretação que pode ser feita pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros e pelo Tribunal de Justiça se lhes for submetida uma questão idêntica?
2) A correta interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como do quadro normativo harmonizado constituído pelas Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e, em particular, pelos artigos 8.o, n.o 2 e n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, pelo artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, e pelos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Diretiva 2002/22/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE, opõem-se a uma disposição de direito nacional, como a que resulta do disposto nos artigos 13.o, 70.o e 71.o do Decreto Legislativo n.o 259/03, em conjugação com o disposto no artigo 2.o, n.o 12, alíneas h) e l), da Lei n.o 481/1995 e com o artigo 1.o, n.o 6, ponto 2, da Lei n.o 249/1997, que atribui à autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas a faculdade de impor: i) para a telefonia móvel, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação não inferior a quatro semanas, estabelecendo simultaneamente a obrigação de os respetivos operadores económicos que adotem uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação distinta da mensal informarem de imediato o utilizador, por SMS, da renovação da oferta; ii) para a telefonia fixa, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação mensal ou de múltiplos de mês; iii) em caso de ofertas convergentes com a telefonia fixa, a aplicação da periodicidade relativa a esta última?
3) A correta interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade, em conjugação com os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, e o quadro normativo harmonizado constituído pelas Diretivas 2002/19/CE (1), 2002/20/CE (2), 2002/21/CE (3) e 2002/22/CE (4) e, em particular, pelos artigos 8.o, n.o 2 e n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE (5), pelo artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, e pelos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Diretiva 2002/22/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE (6), opõem-se à adoção de medidas regulatórias pela autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas destinadas a impor: i) para a telefonia móvel, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação não inferior a quatro semanas, estabelecendo simultaneamente a obrigação de os respetivos operadores económicos que adotem uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação distinta da mensal informarem de imediato o utilizador, por SMS, da renovação da oferta; ii) para a telefonia fixa, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação mensal ou de múltiplos de mês; iii) em caso de ofertas convergentes com a telefonia fixa, a aplicação da periodicidade relativa a esta última?
4) A correta interpretação e aplicação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, em conjugação com os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, e o quadro normativo harmonizado constituído pelas Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e, em particular, pelos artigos 8.o, n.o 2 e n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, pelo artigo 3.o da Diretiva 2002/20/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE, e pelos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Diretiva 2002/22/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE, opõem-se à adoção de medidas regulatórias pela autoridade reguladora nacional no setor das comunicações eletrónicas destinadas a impor: i) para a telefonia móvel, uma periodicidade de renovação das ofertas e da faturação não inferior a quatro semanas, estabelecendo simultaneamente a obrigação de os respetivos operadores económicos que adotem uma