PT
C 257/14
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Estaleiros Navais de Peniche SA/Município de Aveiro, Navaltagus — Reparação e Construção Naval SA, Navalrocha — Sociedade de Construção e Reparações Navais SA (Processo C-787/21) (1) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva por não ter impugnado todos os fundamentos de exclusão da sua proposta — Falta de interesse em agir») (2022/C 257/19) Língua do processo: português Órgão jurisdicional de reenvio Supremo Tribunal Administrativo
Partes no processo principal Recorrente: Estaleiros Navais de Peniche SA Recorridos: Município de Aveiro, Navaltagus — Reparação e Construção Naval SA, Navalrocha — Sociedade de Construção e Reparações Navais SA
Dispositivo O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva possa impugnar a decisão de adjudicação desse contrato.
A este respeito, é indiferente que o proponente excluído alegue que o contrato lhe poderá eventualmente ser adjudicado na hipótese de, em consequência de uma anulação daquela decisão, a entidade adjudicante decidir abrir um novo procedimento de adjudicação.
(1)
Data de entrada: 16.12.2021.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de setembro de 2020 — Fastweb SpA e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Processo C-468/20) (2022/C 257/20) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato
Partes no processo principal Recorrentes: Fastweb SpA, Tim SpA, Vodafone Italia SpA, Wind Tre SpA Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni