PT
C 257/8
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — processo penal contra BV (Processo C-570/20) (1) («Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ocultação fraudulenta do imposto devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Exigência de prever regras claras e precisas — Possibilidade de ter em conta a interpretação da legislação nacional pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Necessidade de prever regras que assegurem a proporcionalidade do conjunto das sanções aplicadas — Sanções de naturezas diferentes») (2022/C 257/10) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Cour de cassation
Partes no processo principal BV sendo interveniente: Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie
Dispositivo O direito fundamental garantido pelo artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que — não se opõe a que a limitação aos casos mais graves do cúmulo de procedimentos e de sanções de natureza penal, em caso de ocultações fraudulentas ou de omissões declarativas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), previsto numa regulamentação nacional, resulte apenas de uma jurisprudência assente que interprete, de forma restritiva, as disposições legais que definem as condições de aplicação desse cúmulo, desde que seja razoavelmente previsível, no momento em que a infração é cometida, que esta é suscetível de ser objeto de um cúmulo de procedimentos e de sanções de natureza penal, mas que — se opõe a uma regulamentação nacional que não assegura, nos casos de cúmulo de uma sanção pecuniária e de uma pena privativa de liberdade, através de regras claras e precisas, sendo caso disso tal como interpretadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que o conjunto das sanções aplicadas não excede a gravidade da infração constatada.
(1)
JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — W. J. / L. J. e J. J., legalmente representados por A. P. (Processo C-644/20) (1) («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Determinação da lei aplicável — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 3.o — Residência habitual do credor — Momento em que deve ser determinada a residência habitual — Retenção ilícita de menor») (2022/C 257/11) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Okręgowy w Poznaniu