PT
4.7.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 257/7
Partes no processo principal Recorrentes: RR, JG sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura
Dispositivo 1) O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, quando os bens são congelados enquanto instrumentos ou produtos supostos de uma infração, o proprietário desses bens, terceiro de boa-fé, não tem, durante a fase judicial do processo penal, nenhum direito de apresentar ao órgão jurisdicional competente um pedido de restituição dos referidos bens.
2) O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/42 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui a perda de um bem pertencente a um terceiro de boa-fé e utilizado como instrumento de uma infração, inclusive quando esse bem tenha sido posto por esse terceiro à disposição permanente do arguido.
(1)
JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Schneider Electric SE e o./Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance (Processo C-556/20) (1) («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 2 — Prevenção da dupla tributação económica dos dividendos») (2022/C 257/09) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Conseil d'État
Partes no processo principal Recorrentes: Schneider Electric SE, Axa SA, BNP Paribas SA, Engie SA, Orange SA, L’Air liquide, société anonyme pour l'étude et l'exploitation des procédés Georges Claude Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance
Dispositivo O artigo 4.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que uma sociedade-mãe é devedora de um pagamento por conta no caso de redistribuição aos seus acionistas de lucros pagos pelas suas filiais, que dão lugar à atribuição de um crédito fiscal, quando esses lucros não tenham sido sujeitos ao imposto sobre as sociedades à taxa do regime geral, desde que os montantes devidos a título desse imposto excedam o limite de 5 % previsto no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva.
Tal regulamentação não está abrangida pelo artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva.
(1)
JO C 9, de 11.1.2021.