PT
C 257/6
Jornal Oficial da União Europeia
4.7.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 — Christoph Klein/Comissão Europeia (Processo C-430/20 P) (1) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 265.o TFUE — Ação por omissão — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação de um dispositivo médico no mercado — Falta de reação prolongada por parte da Comissão Europeia — Falta de decisão — Admissibilidade — Legitimidade — Prazo para intentar a ação — Convite a agir num prazo razoável — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral da União Europeia») (2022/C 257/07) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Christoph Klein (representante: H.-J. Ahlt, Rechtsanwalt) Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por C. Hermes, F. Thiran e M. Jáuregui Gómez, e em seguida por C.
Hermes e F. Thiran, agentes)
Dispositivo 1) O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de julho de 2020, Klein/Comissão (T-562/19, EU:T:2020:300), é anulado na medida em que julgou inadmissível a ação de Christoph Klein, baseada no artigo 265.o TFUE e destinada a obter a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de agir no âmbito do procedimento de salvaguarda instaurado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha e tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, a respeito do dispositivo Inhaler Broncho Air®.
2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1)
JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — Processo instaurado por RR, JG (Processo C-505/20) (1) («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Congelamento e perda dos instrumentos e dos produtos do crime na União Europeia — Diretiva 2014/42/UE — Artigo 4.o — Perda — Artigo 7.o — Congelamento — Artigo 8.o — Garantias processuais — Congelamento e perda de um bem pertencente a um terceiro ao processo penal — Regulamentação nacional que não prevê o recurso por terceiros no decurso do processo judicial e que não admite a restituição eventual do referido bem antes do encerramento do processo penal») (2022/C 257/08) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Spetsializiran nakazatelen sad