30.6.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 248/41
(166)
Os contratos de franquia (à exceção dos contratos de franquia industrial) possuem algumas características específicas, como a utilização de uma denominação comercial uniforme, métodos comerciais uniformes (nomeadamente o licenciamento de DPI) e o pagamento de direitos pelos benefícios concedidos.
Atendendo a estas características, pode-se considerar que as disposições estritamente necessárias ao funcionamento desses sistemas de franquia não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.
Tal diz respeito, por exemplo, às restrições que impedem o franquiado de utilizar o saber-fazer e a assistência prestada pelo franquiador em benefício dos concorrentes deste último (96) e às obrigações de não concorrência em relação aos bens ou serviços adquiridos pelo franqueado necessários para manter a identidade comum e a reputação da rede de franquia.
Neste último caso, também é irrelevante a duração da obrigação de não concorrência, contanto que não exceda a duração do acordo de franquia.
(167)
Os contratos de franquia podem beneficiar da isenção prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/720 se as quotas de mercado do fornecedor e do comprador não excederem, cada uma delas, 30 %.
O ponto (174) dá orientações específicas sobre o cálculo das quotas de mercado no contexto dos acordos de franquia.
O licenciamento de DPI em contratos de franquia é abordado nos pontos (71) a (87).
As restrições verticais constantes de acordos de franquia serão apreciadas utilizando os princípios aplicáveis ao sistema de distribuição que melhor corresponda à natureza específica do contrato de franquia em causa.
Por exemplo, um contrato de franquia que resulte numa rede fechada, na qual os franquiados estão proibidos de vender a não franquiados, deve ser apreciado à luz dos princípios aplicáveis à distribuição seletiva.
Em contrapartida, um contrato de franquia que não crie uma rede fechada, mas conceda exclusividade territorial e proteção contra a venda ativa de outros franquiados, deve ser apreciado à luz dos princípios aplicáveis à distribuição exclusiva.
(168)
Os contratos de franquia não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2022/720 exigem uma apreciação individual à luz do artigo 101.o do Tratado.
Esta apreciação deve ter em conta que, quanto mais importante é a transferência do saber-fazer, mais provável é que as restrições verticais deem origem a ganhos de eficiência e/ou sejam indispensáveis para a proteção do saber-fazer e, por conseguinte, cumpram as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado.
(169)
Apresenta-se em seguida um exemplo de um contrato de franquia:
Um fabricante desenvolveu um novo conceito para vender rebuçados nas denominadas fun shops, onde estes podem ser coloridos a pedido do consumidor.
O fabricante de rebuçados desenvolveu igualmente a maquinaria para os colorir e produz igualmente os líquidos corantes.
A qualidade e frescura do líquido é de importância vital para a produção de bons rebuçados.
O fabricante teve grande êxito com os seus rebuçados através de uma série de estabelecimentos retalhistas próprios, que funcionam todos com a mesma denominação comercial e com uma apresentação uniforme (por exemplo, estilo dos estabelecimentos e publicidade comum).
A fim de expandir as vendas, o fabricante de rebuçados deu início a um sistema de franquia.
Para assegurar a uniformidade da qualidade dos produtos e da imagem dos estabelecimentos, os franqueados são obrigados a comprar ao fabricante os rebuçados, o líquido e a maquinaria de coloração, a exercer a atividade sob a mesma denominação comercial, a pagar uma remuneração pela franquia, a contribuir para a publicidade comum e a garantir a confidencialidade do manual de instruções elaborado pelo franquiador.
Além disso, os franquiados são apenas autorizados a vender nas instalações autorizadas aos clientes finais ou a outros franquiados, não lhes sendo permitido vender outros rebuçados nos seus estabelecimentos.
O franquiador compromete-se a não designar outro franquiado nem explorar um estabelecimento retalhista num determinado território contratual.
O franquiador tem igualmente a obrigação de atualizar e de continuar a desenvolver os seus produtos, a apresentação dos estabelecimentos e o manual de instruções, bem como de disponibilizar esses melhoramentos a todos os franquiados.
Os acordos de franquia são celebrados por um período de dez anos.
Os retalhistas de rebuçados compram estes produtos no mercado nacional, quer aos produtores nacionais que satisfazem os gostos nacionais, quer junto de grossistas que os importam de produtores estrangeiros, para além de venderem rebuçados de produtores nacionais.
Nesse mercado, os produtos do franquiador concorrem com várias marcas nacionais e internacionais de rebuçados, algumas produzidas por grandes empresas diversificadas de géneros alimentícios.
A quota do franquiador do mercado das máquinas de coloração de géneros alimentícios é inferior a 10 %.
O franquiador tem uma quota de 30 % no mercado dos rebuçados vendidos a retalhistas.
Existem muitos pontos de venda de rebuçados, tais como tabacarias, retalhistas gerais de géneros alimentícios, cafés e estabelecimentos especializados em rebuçados.
(96) Ver o acórdão de 28 de janeiro de 1986, Pronuptia de Paris GmbH/Pronuptia de Paris Irmgard Schillgallis, C-161/84, ECLI:EU: C:1986:41, n.o 16.