C 247/100
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.6.2022
Em seguida, os organismos de acreditação têm de demonstrar que dispõem das capacidades e competências que lhes permitam efetuar a acreditação nos diferentes domínios da avaliação da conformidade da sua responsabilidade.
Estas atividades são, elas próprias, determinadas por uma série de normas harmonizadas (tais como as normas EN ISO/IEC 17025 para os laboratórios de ensaio e calibração, EN ISO/IEC 17020 para os organismos de inspeção ou EN ISO/IEC 17065 para os organismos que certificam produtos, processos e serviços).
Além disso, os pares que procedem à avaliação devem assegurar-se de que o organismo de acreditação tem em conta, nas suas avaliações, quaisquer outros requisitos relevantes para as atividades específicas de avaliação da conformidade a efetuar pelos organismos por eles acreditados.
Pode tratar-se dos requisitos específicos contidos nos sistemas de avaliação da conformidade, incluindo os sistemas europeus e nacionais.
6.5.3.
Presunção de conformidade dos organismos nacionais de acreditação
Se um organismo nacional de acreditação puder demonstrar, na sequência do processo de avaliação pelos pares, que cumpre os requisitos da norma harmonizada relevante (273), presume-se que o organismo em causa cumpre os requisitos aplicáveis aos organismos nacionais de acreditação descritos no artigo 8.o do regulamento.
É ainda mais importante notar, e tal reveste-se de uma importância específica para a esfera regulamentar, que, se um organismo nacional de acreditação se tiver submetido com êxito a uma avaliação pelos pares para uma atividade específica de avaliação da conformidade, as autoridades nacionais são obrigadas a aceitar os certificados de acreditação emitidos por este organismo, bem como quaisquer atestações (por exemplo, relatórios de inspeção ou ensaio, certificados) emitidas pelos organismos de avaliação da conformidade acreditados pelo organismo em causa.
6.5.4.
Papel da EA no apoio às práticas de acreditação na Europa e na sua harmonização
Na sequência do papel da EA como organização responsável pela avaliação pelos pares dos organismos nacionais de acreditação, é necessário adotar uma abordagem coerente e equivalente em matéria de acreditação que garanta o reconhecimento e a aceitação mútuos das certificações de avaliação da conformidade.
Tal significa que a EA deve favorecer uma abordagem comum no que se refere às práticas de acreditação e às normas harmonizadas e aos requisitos que podem estar contidos em quaisquer sistemas setoriais.
Por conseguinte, com a participação de todas as partes implicadas, tais como as partes interessadas e as autoridades nacionais, a EA deve elaborar orientações transparentes que os seus membros são obrigados a respeitar aquando da prestação de serviços de acreditação.
6.6.
Acreditação transfronteiriça
A possibilidade de um organismo de avaliação da conformidade solicitar a acreditação junto de um organismo nacional de acreditação estabelecido noutro Estado-Membro só é permitida num número limitado de casos.
Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, os organismos de avaliação da conformidade, quer terceiros quer internos, devem solicitar a acreditação junto do organismo nacional de acreditação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos.
Esta regra geral admite exceções: um organismo de avaliação da conformidade pode solicitar a acreditação junto de um organismo nacional de acreditação estabelecido noutro Estado-Membro quando: — o Estado-Membro onde se encontra estabelecido tenha decidido não instituir um organismo nacional de acreditação e não tenha recorrido ao organismo nacional de outro Estado-Membro [artigo 7.o, n.o 1, alínea a)]; — o organismo nacional de acreditação não proceda à acreditação das atividades de avaliação da conformidade objeto do pedido de acreditação [artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]; — o organismo nacional de acreditação não se tenha submetido com êxito à avaliação pelos pares relativamente à atividade de avaliação da conformidade objeto do pedido de acreditação, isto é, o organismo nacional de acreditação não é signatário do Acordo Multilateral da Cooperação Europeia para a Acreditação no que diz respeito à acreditação da atividade de avaliação da conformidade em causa [artigo 7.o, n.o 1, alínea c)].
O artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento está estreitamente ligado ao princípio da não concorrência e é uma consequência lógica do mesmo.
(273) Ver ISO/IEC 17011.