C 224/114
PT
Jornal Oficial da União Europeia
8.6.2022
Quinta-feira, 25 de novembro de 2021
6.
Insta as autoridades camaronesas a porem termo ao julgamento de pessoas em tribunais militares, com resultados pré-decididos, e à aplicação da pena de morte, prática que é ilegal ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; recorda que a pena de morte não é aplicada nos Camarões desde 1997, um marco na via da sua abolição plena neste país; reitera a forte oposição da UE à pena de morte em todos os casos, sem exceção; insta o Governo camaronense a assegurar a abolição da pena de morte; exorta o Governo camaronense a ratificar o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte; insta os tribunais a absterem-se de proferir tais sentenças e a confirmarem que não requererão a pena de morte; 7.
Lamenta o recurso à violência, em particular contra as crianças, e está particularmente preocupado com o impacto que a crise nelas tem; insta ambas as partes no conflito a deixarem de visar deliberadamente civis e insta os separatistas a cessarem imediatamente os ataques contra as escolas, a porem imediatamente termo a todo o boicote forçado à educação e a permitirem o regresso seguro de todos os alunos e professores à escola; 8.
Insta as autoridades camaronesas a protegerem todas as mulheres no país, especialmente nas zonas de conflito, e a promoverem a igualdade de género e a emancipação das mulheres através do reforço da participação destas e das organizações de defesa dos direitos das mulheres na vida pública e política; apela ao desenvolvimento de ações específicas da UE para reforçar os direitos dos diferentes grupos de mulheres, dando especial atenção aos jovens, aos migrantes, às mulheres com VIH, às pessoas LGBTQI e às pessoas portadoras de deficiência; 9.
Considera que o processo de descentralização, visto como um sistema de governação económica, social e política, é um instrumento fundamental para responder aos múltiplos desafios em matéria de desenvolvimento, nomeadamente através de uma maior responsabilização dos políticos locais e das administrações locais perante os cidadãos empenhados; congratula-se com o apoio da UE a este processo; 10.
Condena o uso excessivo e o abuso da força contra opositores políticos e manifestantes pacíficos; lamenta o recurso a medidas de confinamento, como o recolher obrigatório ou a proibição de reuniões públicas, a pretexto da pandemia de COVID-19, para restringir a liberdade de expressão e de imprensa e o direito de reunião pacífica; manifesta-se preocupado com a situação da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa nos Camarões; lamenta a detenção arbitrária e a perseguição de jornalistas e políticos da oposição e o silenciamento da dissidência política; insta as autoridades camaronesas a libertarem imediata e incondicionalmente os opositores políticos, os manifestantes e todos os cidadãos que tenham sido presos arbitrariamente e detidos exclusivamente para fins políticos; condena as violações das liberdades fundamentais; 11.
Insta as plataformas de redes sociais a colaborarem com o governo, a oposição e a sociedade civil, a zelarem por que as suas páginas sejam verificadas e a limitarem os conteúdos inflamatórios, os discursos de ódio e a desinformação, que contribuem para degradar ainda mais as relações intercomunitárias; 12.
Lamenta o facto de mais de 40 000 pessoas terem sido privadas de assistência alimentar devido à insegurança e aos bloqueios de estradas nas regiões do noroeste e do sudoeste, bem como os recentes ataques a instalações de saúde e profissionais de saúde e o facto de as atividades humanitárias terem sido proibidas através do confinamento; condena o bloqueio da ajuda humanitária e os ataques contra os trabalhadores humanitários, incluindo o seu rapto, perseguição e assassinato nas regiões do noroeste e do sudoeste dos Camarões, do mesmo modo que condena a escalada da intimidação de observadores independentes e de defensores dos direitos humanos, especialmente defensores dos direitos das mulheres, cujo trabalho é mais importante do que nunca tendo em conta as graves violações dos direitos humanos cometidas por todas as partes no conflito; insiste em que todas as partes no conflito assegurem imediatamente acesso incondicional à ajuda humanitária; insta o Governo camaronense a assegurar que a ajuda humanitária chegue às regiões em crise; 13.
Insta a ONU e a UE a continuarem a acompanhar a situação humanitária e a avaliar as necessidades; apela a um apoio humanitário urgente por parte da comunidade internacional, incluindo a UE e os seus Estados-Membros, para dar resposta eficaz e assim satisfazer as necessidades urgentes da população; considera que seria conveniente uma missão de inquérito do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas aos Camarões para determinar em que medida o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário foram violados e por quem; 14.
Condena as ações terroristas do Boko Haram nos Camarões; reconhece os esforços envidados pelas autoridades camaronesas na luta contra este grupo; exorta a comunidade internacional a apoiar todos os esforços de combate a este grupo armado islamita; insiste em que o terrorismo só pode ser combatido de forma eficiente se abordarmos as causas e os problemas específicos relacionados com a desigualdade; 15.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo e ao Parlamento dos Camarões e aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.