8.6.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/3
Lista de abreviaturas Carta
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
CAAS
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
CdE
Conselho da Europa
Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça da União Europeia
MDE
Mandado de detenção europeu
CEDH
Convenção Europeia dos Direitos Humanos
TEDH
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
EEE
Espaço Económico Europeu
DEI
Decisão europeia de investigação
RJE
Rede Judiciária Europeia
Eurojust
Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal
Europol
Agência da União Europeia para a Cooperação Policial
Mandado de detenção UE-IC/NO
Mandado de detenção emitido ao abrigo do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega
Decisão-Quadro relativa ao MDE
Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
Interpol
Organização Internacional de Polícia Criminal
AJM
Auxílio judiciário mútuo
Estado
27 Estados-Membros da UE, Islândia e Noruega
TFUE
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Reino Unido
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
EUA
Estados Unidos da América
Declaração de exoneração de responsabilidade As presentes orientações não são juridicamente vinculativas nem exaustivas.
Não têm qualquer incidência na legislação da UE em vigor e no seu desenvolvimento futuro.
Também não têm incidência na interpretação fidedigna do direito da UE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
INTRODUÇÃO Os processos de extradição entre Estados-Membros e Estados terceiros são essencialmente regulados por uma combinação multifacetada de bases jurídicas diferentes: acordos multilaterais [por exemplo, as convenções do Conselho da Europa (CdE) (1)], acordos bilaterais (celebrados pela UE ou por Estados-Membros) e legislação nacional.
Em geral, os acordos de extradição preveem a possibilidade de uma «exceção de nacionalidade», o que significa que as partes contratantes podem recusar a extradição dos seus próprios nacionais.
(1) Convenção Europeia de Extradição (STCE n.o 24) e respetivo Protocolo Adicional (STCE n.o 086), Segundo Protocolo Adicional (STCE n.o 098), Terceiro Protocolo Adicional (STCE n.o 209) e Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STCE n.o 212).