8.6.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/13
Fundamentação e resposta do Tribunal de Justiça O Tribunal de Justiça aplicou por analogia a fundamentação do acórdão Petruhhin, declarando que um nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro fez uso do seu direito de livre circulação na União e, por conseguinte, está abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 18.o do TFUE.
A dupla nacionalidade de um Estado-Membro e de um Estado terceiro não pode privar o interessado das liberdades que decorrem do direito da UE enquanto nacional de um Estado-Membro.
Uma regra nacional que proíbe a extradição apenas dos próprios nacionais introduz uma diferença de tratamento entre estes e os nacionais dos outros Estados-Membros e traduz-se numa restrição à liberdade de circulação, na aceção do artigo 21.o do TFUE: tal restrição deve ser necessária e proporcionada em relação ao objetivo legítimo de evitar o risco de impunidade para os nacionais de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro requerido, e não deve haver medidas menos intrusivas para atingir esse objetivo, tendo em conta todas as circunstâncias de facto e de direito do caso em apreço.
No entanto, o Tribunal de Justiça reconheceu que, nos casos de pedidos de extradição para efeitos de execução de uma pena, o conflito com o princípio da não discriminação não pode ser resolvido dando ao Estado-Membro de nacionalidade a possibilidade de exercer de novo a sua competência para proceder penalmente contra a pessoa em causa, uma vez que a instauração de novo procedimento penal contra uma pessoa que já foi julgada e condenada é suscetível de ser contrária ao princípio ne bis in idem.
A fim de evitar o risco de impunidade das pessoas em tais situações, o Tribunal de Justiça remeteu para outros mecanismos do direito nacional e internacional que permitem que essas pessoas cumpram as suas penas, nomeadamente, no seu Estado de origem, aumentando assim as probabilidades de reintegração social após o cumprimento das suas penas.
Neste contexto, o Tribunal de Justiça observou que o artigo 3.o da lei finlandesa sobre a cooperação internacional confere aos cidadãos estrangeiros que residem de modo permanente na Finlândia a possibilidade de cumprirem uma pena de prisão imposta por um Estado terceiro na Finlândia, desde que tanto a pessoa em causa como o Estado terceiro em tal consintam.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça observou igualmente que D. Raugevicius podia cumprir no território finlandês a pena à qual foi condenado na Rússia, desde que tanto a Rússia como o próprio D. Raugevicius o consentissem.
O Tribunal de Justiça declarou que os nacionais do Estado-Membro requerido, por um lado, e os nacionais de outros Estados-Membros que residam de modo permanente no Estado-Membro requerido e que demonstrem assim um grau de integração certo na sociedade desse Estado, por outro lado, se encontram numa situação comparável.
Compete às autoridades do Estado requerido estabelecer se existe essa ligação entre os nacionais de outros Estados-Membros e o Estado-Membro requerido.
Em caso afirmativo, os artigos 18.o e 21.o do TFUE impõem que os nacionais de outros Estados-Membros possam, nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro requerido, cumprir a sua pena no território do Estado-Membro requerido.
Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que os artigos 18.o e 21.o do TFUE devem ser interpretados no sentido de que, perante um pedido de extradição, apresentado por um país terceiro, de um cidadão da UE Europeia que tenha exercido o seu direito de livre circulação, para efeitos não de procedimento penal mas da execução de uma pena privativa de liberdade, o Estado-Membro requerido, cujo direito nacional proíbe a extradição dos seus próprios nacionais para fora da UE para fins da execução de uma pena e prevê a possibilidade de essa pena proferida no estrangeiro ser cumprida no seu território, é obrigado a assegurar a esse cidadão da UE, desde que este resida de modo permanente no seu território, um tratamento idêntico ao que reserva aos seus próprios nacionais em matéria de extradição.
Generalstaatsanwaltschaft München, C-237/21 [processo atualmente pendente] Matéria de facto O processo baseia-se no pedido de extradição da Bósnia-Herzegovina para a Alemanha relativo a S.M. para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade.
A pessoa cuja entrega é requerida é um cidadão da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia, que reside na Alemanha com a sua mulher desde meados de 2017 e que trabalha na Alemanha desde maio de 2020.
O Generalstaatsanwaltschaft München (Ministério Público de Munique), fazendo referência ao Acórdão Raugevicius, pediu que a extradição da pessoa perseguida seja declarada inadmissível.