C 214/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.5.2022
Uma revisão em baixa da contribuição financeira máxima final não justifica a redução das reformas ou a sua eliminação dos planos.
Com efeito, as reformas acarretam poucos ou nenhuns custos associados e, nesse sentido, não estão relacionadas com a dimensão da contribuição financeira máxima.
Além disso, o plano revisto tem ainda de cumprir todos os critérios de avaliação e, em especial, abordar a totalidade ou um conjunto substancial de recomendações específicas por país.
Para compensar a redução da contribuição financeira máxima e alcançar os objetivos REPowerEU, recomenda-se que os Estados-Membros que equacionem uma revisão em baixa utilizem, para além dos fundos nacionais, as seguintes opções: — Solicitar um empréstimo a título do MRR, — Proceder a transferências da política de coesão, conforme estabelecido no artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento MRR, — Transferir os investimentos que serão concluídos até ao final de 2023 do MRR para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de programação 2014-2020, incluindo através da iniciativa REACT-EU, em conformidade com a regra N+3, — Transferir alguns investimentos previstos no âmbito do MRR para os programas da política de coesão de 2021-2027, Empréstimos que compensam uma revisão em baixa Conforme acima referido, os Estados-Membros podem solicitar empréstimos até 31 de agosto de 2023.
Uma opção para compensar a redução da contribuição financeira máxima e dar resposta aos novos objetivos do REPowerEU poderá consistir na contração de um empréstimo por parte do Estado-Membro em causa.
Num cenário deste tipo, aplicam-se as condições do artigo 14.o do Regulamento MRR.
O Estado-Membro deve indicar claramente no PRR revisto quais as reformas e os investimentos que são transferidos da contribuição financeira (ou seja, subvenções) para empréstimos.
Transferências dos fundos RDC para o MRR nos termos do artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento MRR dá aos Estados-Membros a possibilidade de transferir recursos afetados em regime de gestão partilhada para o MRR, em especial através de fundos abrangidos pelo RDC.
Nos termos do artigo 26.o do Regulamento Disposições Comuns [RDC, Regulamento (UE) 2021/1060], podem ser transferidos para outros instrumentos da UE até 5 % dos fundos RDC para o período orçamental de 2021-2027, para benefício exclusivo do Estado-Membro em causa, o que significa que as transferências já efetuadas para outros instrumentos (por exemplo, para o Erasmus+) reduzem o montante máximo passível de transferência para o MRR.
Esta disposição poderia permitir ao Estado-Membro aumentar os seus recursos disponíveis ao abrigo do MRR, cobrindo eventualmente a revisão em baixa da contribuição financeira máxima final.
Os Estados-Membros podem solicitar essas transferências, quer no âmbito do seu acordo de parceria, quer no âmbito de alterações de um programa ou, caso o acordo de parceria tenha sido aprovado e um ou mais programas ainda não tenham sido adotados, através da notificação de uma revisão de determinadas informações limitadas no âmbito do acordo de parceria.
Os Estados-Membros que pretendam recorrer a esta opção devem debater com a Comissão por que método optar com base no estado de progresso dos respetivos acordos de parceria e programas.
Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do RDC, os pedidos para essa transferência mediante a alteração de programas devem ser devidamente justificados, tendo em conta as complementaridades e o impacto a alcançar.
No âmbito da justificação a apresentar para essa transferência, os Estados-Membros podem basear-se no facto de as reformas e os investimentos no âmbito do PRR, que essas transferências possibilitarão, também deverem, em geral, contribuir positivamente para a consecução dos objetivos da política de coesão.
Por exemplo, um grande número de PRR inclui reformas destinadas a melhorar a eficácia da administração pública ou reformas em matéria de contratos públicos que contribuirão para aumentar a eficácia dos investimentos dos Estados-Membros ao abrigo dos fundos da política de coesão.
Esta possibilidade de transferir até 5 % ao abrigo do artigo 26.o do RDC pode ser utilizada para compensar uma redução da dotação em relação a qualquer medida incluída no PRR existente, Pode igualmente ser utilizada para as reformas e investimentos incluídos nos capítulos REPowerEU.
Tal distingue-se da possibilidade de transferir até 7,5 % ao abrigo do novo artigo 26.o-A proposto do RDC, em que os recursos transferidos podem ser utilizados exclusivamente para reformas e investimentos incluídos no capítulo REPowerEU e só podem ser solicitados se o Estado-Membro já tiver solicitado transferências desse fundo específico até ao limite de 5 % estabelecido no artigo 26.o do RDC.