PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/51
4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito e erros de facto e de apreciação, ao não procurar esclarecimentos quando possível e útil, em violação dos princípios da boa administração e da equidade processual. 5.
Quinto fundamento, relativo ao facto de o procedimento de adjudicação estar viciado por uma série de violações dos princípios fundamentais do direito da União. 6.
Sexto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro de direito ao não impor quaisquer medidas para salvaguardar o direito dos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 346.o TFUE, de não fornecerem informações cuja divulgação considerem contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança, e violou o princípio da igualdade de tratamento.
(1) (2)
O «consórcio», tal como definido na petição, é composto pela Telefónica de España, a recorrente, mais duas outras entidades.
Por «a proposta» entende-se a proposta do consórcio.
Recurso interposto em 31 de março de 2022 — OR e OS/Comissão (Processo T-171/22) (2022/C 207/67) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: OR e OS (representante: N. de Montigny, advogada) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de 12 de julho de 2021 através da qual o PMO indeferiu o pedido dos recorrentes de 18 de março de 2021 apresentado com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto para o pagamento dos direitos à pensão acumulados pelo seu falecido pai ao abrigo do regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») e dos direitos à pensão adquiridos anteriormente à sua entrada no serviço; — anular, na medida em que se considere que apresenta uma fundamentação complementar, a Decisão de 22 de dezembro de 2021 através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 20 de setembro de 2021; — condenar a recorrida a restituir aos recorrentes o montante dos direitos correspondente às cotizações do falecido para o RPIUE e o montante dos seus direitos à pensão nacionais transferidos para o RPIUE; — condenar a recorrida a pagar os juros devidos sobre as quantias a restituir à taxa de juro do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos a contar da data da transferência e das contribuições mensais; — condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam um fundamento único de recurso relativo ao enriquecimento sem causa da União.
Os recorrentes alegam, a este respeito, que o seu pai tinha adquirido, antes da sua morte, o direito de transferir as suas anuidades adquiridas ao abrigo do RPIUE, bem como as adquiridas ao abrigo dos seus direitos à pensão nacionais, e sublinham que esse direito não está sujeito a nenhum prazo de prescrição.
Os recorrentes acrescentam que, uma vez que o seu pai não tinha, antes da sua morte, completado os dez anos de serviço efetivo que permitem beneficiar do pagamento de uma pensão de reforma ao abrigo do RPIUE, as quantias cotizadas constituem um enriquecimento sem causa da União.