PT
C 207/44
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
2.
Segundo fundamento, relativo à violação, pela recorrida, de formalidades essenciais. — A recorrente alega que, ao decidir retirar a recorrente da lista de organismos de controlo indianos com base na lista publicada no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (lista dos países terceiros reconhecidos), a recorrida a privou das garantias processuais, porquanto, de acordo com esta base jurídica, os organismos de controlo individuais não têm a oportunidade de serem ouvidos antes de ser tomada uma decisão desfavorável a seu respeito. 3.
Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação dos factos e de verificação das provas; a um erro de apreciação, pela recorrida, no que respeita à adoção do Regulamento (UE) 2021/2325. — Primeira parte do terceiro fundamento: a recorrida não teve em consideração o facto de, no momento da ocorrência do acontecimento, a recorrente não estar a par do uso do óxido de etileno (ETO) como fumigante para lutar contra a salmonela. — Segunda parte do terceiro fundamento: a recorrida não retirou as devidas conclusões do facto de a recorrente ter tomado todas as medidas corretivas necessárias. — Terceira parte do terceiro fundamento: no entender da recorrente, a recorrida não teve em consideração as sanções adotadas pela autoridade indiana competente, a APEDA. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios gerais do direito da confiança legítima, da proporcionalidade e da não discriminação. — Primeira parte do quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo certificados é desproporcional às irregularidades detetadas e não teve em conta o desfasamento temporal e as medidas corretivas adequadas. — Segunda parte do quarto fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto a recorrida decidiu, discriminadamente, retirar a certificação de apenas alguns organismos de controlo, apesar de as mesmas irregularidades terem sido cometidas por outras entidades, criando assim uma competência desleal entre organismos de controlo estrangeiros. — Terceira parte do quarto fundamento: violação do princípio da confiança legítima, porquanto a inclusão reiterada da recorrente na lista de organismos de controlo desde 2006 criou uma situação suscetível de criar expectativas legítimas, que foram violadas pela recorrida; a disposição legal, que carece de clareza e é imprevisível, serviu de base para a retirada da recorrente da lista de organismos de controlo indianos.
(1) (2) (3) (4)
JO 2021, L 465, p. 8.
Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO 2008, L 334, p. 25).
Regulamento Delegado (UE) 2021/1342 da Comissão, de 27 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas sobre as informações a enviar pelos países terceiros e pelas autoridades e organismos de controlo para efeitos da supervisão do seu reconhecimento ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante aos produtos biológicos importados e às medidas a tomar no exercício dessa supervisão (JO 2021, L 292, p. 20).
Recurso interposto em 23 de março de 2022 — Hyundai Heavy Industries Holdings/Comissão (Processo T-156/22) (2022/C 207/59) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Hyundai Heavy Industries Holdings Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul) (representante: S. Völcker, J. Ruiz Calzado, H. Armengod Suarez, J.-B. Douchy, advogados, e D. Little, Solicitor) Recorrida: Comissão Europeia