PT
C 207/42
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Dispositivo 1) Já não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da Decisão implícita da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2021, que indeferiu o pedido confirmativo de acesso a determinados documentos.
2) Quanto ao restante, o recurso é julgado manifestamente inadmissível.
3) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as de Hans-Wilhelm Saure referentes à petição e ao pedido de não conhecimento do mérito.
4) Hans-Wilhelm Saure é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão referentes ao pedido de adaptação da petição.
(1)
JO C 242, de 21.6.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2022 — UNIS/Comissão (Processo T-431/21) (1) («Recurso de anulação — Segurança social — Entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice — Caixa nacional de seguro de velhice — Atividade económica — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade») (2022/C 207/56) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) (Lorient, França) (representante: F. Ortega, advogado) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, H. van Vliet, T. Baumé e A. Boitos, agentes) Objeto Através do seu recurso, baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente, que é uma organização profissional de direito francês criada em 21 de fevereiro de 2020, pede a anulação da carta da Comissão Europeia de 18 de maio de 2021 na qual esta declarou não ser competente para analisar as questões suscitadas pela recorrente na sua queixa de 7 de abril de 2021.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Union nationale des indépendants solidaires (UNIS) suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1)
JO C 422, de 18.10.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2022 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS) (Processo T-550/21) (1) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito») (2022/C 207/57) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Kalypso Media Group GmbH (Worms, Alemanha) (representante: T. Boddien, advogado)