PT
23.5.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 207/35
Dispositivo 1) A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
(1)
JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho (Processo T-292/20) (1) («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva») (2022/C 207/45) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: M. Anderson, solicitor, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas, P. Mahnič, S. Van Overmeire e A. Boggio-Tomasaz, agentes)
Objeto Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
Dispositivo 1) A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.
2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
(1)
JO C 222, de 6.7.2020.