PT
C 207/34
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2022
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes) Intervenientes, em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)
Objeto Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente requer que seja anulada a Decisão da Comissão Europeia de 18 de abril de 2018 através da qual esta última indeferiu de forma implícita o seu pedido de afiliação no Regime Comum de Seguro de Doença das instituições das Comunidades Europeias (RCSD) apresentado em 18 de dezembro de 2017.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as suportadas por Claudio Necci referentes ao processo de recurso interposto no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-202/20 P. 3) C.
Necci é condenado nas despesas referentes à remessa do processo ao Tribunal Geral, no âmbito do processo T-129/19 RENV, bem como ao processo inicial que correu no Tribunal Geral no âmbito do processo T-129/19.
4) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-129/19 e ao presente processo após remessa.
(1)
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JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho (Processo T-291/20) (1) («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva») (2022/C 207/44) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov-sur-le-Don, Rússia) (representantes: M. Anderson, solicitor, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas, P. Mahnič, S. Van Overmeire e A. Boggio-Tomasaz, agentes)
Objeto Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.